Câmara aprova antecipação de títulos de créditos municipais

Em virtude da queda do dólar e do preço do barril de petróleo no merc

Em virtude da queda do dólar e do preço do barril de petróleo no mercado internacional, o Executivo encaminhou para Câmara, para votação em regime de urgência, o Projeto de Lei 043/07, que autoriza o chefe do poder Executivo a conceder alienação onerosas de ativos, ou seja, receber adiantamento de créditos de titularidade, de direito, sob pagamento de juros.
Essas receitas, somente para municípios onde a Petrobras instalou terminais, não correspondem a parcelas mensais de royalties, são créditos especiais.

Além da aprovação do adiantamento, por nove votos favoráveis e nenhum contrário, os vereadores também deliberaram, ontem, sobre novos dias e horário das sessões ordinárias. As sessões passarão a acontecer as quartas e quintas-feiras, de 10h às 12h30 (Projeto de Resolução 007/07 da Mesa Diretora).

O presidente da Câmara, Eduardo Cardoso (PPS), defendeu a aprovação do PL 043/07, justificando que o município perderá R$ 60 milhões em royalties, nesse último semestre, em decorrência da queda do dólar. Segundo ele, todo o orçamento da Prefeitura, que foi feito sobre esse valor, ficou comprometido. Ele esclareceu que haverá licitação de mercado de valores de juros de instituições financeiras para a efetivação do empréstimo.  “Estamos autorizando a antecipação dessa parcela especial para que as obras não parem em Macaé”, enfatizou.
A segunda-secretária, Marilena Garcia (PT), esclareceu que o prefeito Riverton Mussi (*PMDB) estará procedendo legalmente. O líder do Governo, Paulo Antunes (*PMDB) disse que houve uma grande queda no orçamento aprovado para esse ano. “O município deixaria de arrecadar em torno de R$ 50 milhões. Essa verba adiantada será para pagar os processo de empenho da Prefeitura porque muitos deles estão atrasados. O prefeito optou por isso para atender as necessidades dos prestadores de serviço do município”, informou.

Também foi votado em regime de urgência e aprovado, o PLE 042/07 que altera a Lei 2.905/07, de 13 de abril de 2007, que dispõe da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento de Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica-Fundeb.
 
Nessa sessão, o presidente ressaltou que já se encontra na casa legislativa a Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO do Município de Macaé. Ele solicitou que as comissões se detivessem à LDO e ao texto final da Revisão de Lei Orgânica-LO.  Marilena Garcia, que presidiu a comissão especial de revisão, pediu aos vereadores um prazo máximo de 15 dias, para a proposição de emendas necessárias à LO. Também ontem, foi criada uma nova comissão para estabelecer os critérios da premiação com a 1a Medalha de Mérito Lacerda Agostinho-Empresa Socialmente Responsável. Foram nomeados: a vereadora autora da lei, Marilena Garcia, como presidente, Paulo Antunes, Maxwell Vaz (PT) e Luiz Fernando Pessanha (sem partido). Ainda foram temas da reunião: a logística deficitária do Aeroporto de Macaé e a discussão sobre “Reforma Educacionista”, proposta pelo senador Cristóvão Buarque (PDT).
*filiação não formalizada.

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