Câmara aprova projeto do Fundo Municipal



A Câmara aprovou o projeto de lei, E-46/2007, proveniente do chefe do poder executiv

A Câmara aprovou o projeto de lei, E-46/2007, proveniente do chefe do poder executivo; que reestrutura o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. O presidente da Casa, Eduardo Cardoso (PPS), declarou que espera que o secretário municipal especial de Desenvolvimento Social e Humano, Jorge Tavares Siqueira, pague de imediato as instituições com as quais está em dívida. De acordo com o presidente, há entidades que estão sem receber desde a primeira parcela de janeiro. “A matéria voltou à Câmara em setembro e o secretário culpou a Câmara pelo não pagamento”, criticou, dizendo que agora não há mais desculpas.

A votação do projeto foi nominal. A aprovação foi por unanimidade, por nove votos a favor e nenhum contra, em primeira e segunda votação; e contou com os votos dos seguintes vereadores: Eduardo Cardoso, Maxwell Vaz (PT), João Sérgio de Lima (PMDB), Jorge de Jesus (PRB), Marilena Garcia (PT), Maria Helena Salles (PSDB), Paulo Antunes (PMDB), Pedro Reis Pereira (PSDB) e José Carlos Crespo (PTN).

Primeiramente, foram votadas as emendas ao projeto, para, em seguida, ser realizada a votação do projeto já emendado. O parecer das emendas foi dado pelas comissões permanentes de Constituição, Justiça e Redação e Garantias Fundamentais, formada pelo presidente, Maxwell Souto Vaz, pelo relator, Luiz Fernando Borba Pessanha (PMDB), pelo titular, João Sérgio de Lima, e pelo suplente, Paulo Roberto Paes de Oliveira (PSDB); e pela de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação, composta pelo presidente, Paulo Fernando Martins Antunes (PMDB), pelo relator, Jorge de Jesus da Silva (PRB), pela titular, Maria Helena de Siqueira Salles (PSDB) e pelo suplente, George Coutinho Jardim (PMDB).

Eduardo Cardoso garantiu que o trabalho das comissões sobre o projeto foi árduo. Na explicação de voto, o vereador, José Carlos Crespo, disse que seu voto foi atribuído pela confiança no trabalho das comissões.

As emendas votadas e modificadas no projeto foram: emenda modificativa ao artigo 11 do projeto de lei, emenda modificativa do inciso dois; parágrafo segundo, do artigo nove; emenda modificativa do inciso 16, do artigo terceiro; emenda modificativa do artigo primeiro, parágrafo segundo; emenda supressiva ao artigo primeiro, do inciso primeiro, do artigo quarto do projeto de lei. Como há, entre elas, a criação de um cargo, o de gestor do fundo, o presidente da Casa determinou votação nominal. As emendas foram aprovadas em bloco, pelos nove vereadores presentes.

A vereadora, Maria Helena Salles (PSDB), solicitou, anteriormente, a leitura das emendas, que foi feita pelo vereador e primeiro-secretário da Câmara, Maxwell Vaz.

A emenda modificativa ao artigo 11 do projeto de lei diz respeito à transferência dos recursos do fundo que poderão ser feitos através de convênios, contratos e parcerias, dentro da legislação vigente; a emenda modificativa do inciso dois; parágrafo segundo, do artigo nove pontua a prévia autorização do prefeito; a emenda modificativa do inciso 16, do artigo terceiro altera o inciso 16 do artigo terceiro, que passa a ter a seguinte redação: “firmar convênio, contrato e outras parcerias permitidas em lei com a anuência da Câmara Municipal de Macaé”; emenda modificativa do artigo primeiro, parágrafo segundo: “o Fundo Municipal de Assistência Social fica vinculado ao Gabinete do prefeito e o gestor do fundo passa a ser nomeado pelo prefeito, que definirá prioridades, custeios e financiamentos e ordenará despesas”; e a emenda supressiva ao artigo primeiro, do inciso primeiro, do artigo quarto do projeto de lei suprime tal parágrafo.

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