Curso de Processo Legislativo começa hoje



Começou hoje o Curso de Processo Legislativo da Câmara Municipal de Maca&eacu

Começou hoje o Curso de Processo Legislativo da Câmara Municipal de Macaé, que teve início às 9h, no Glória Garden Suites. Ministrado pelo professor Francisco Alves, Mestre em Direito, especializado em direito constitucional e ambiental, o curso tem como objetivo capacitar os funcionários do legislativo municipal, os assessores parlamentares e vereadores. Cerca de 40 pessoas estiveram presentes. As explanações acontecerão também amanhã e quarta-feira, dia 14, de 9h às 17h.

O projeto foi uma iniciativa do primeiro secretário da casa, Vereador Maxwell Vaz (PT) e está sendo realizado com o apoio da Fundação Educacional de Macaé (Funemac). Francisco Alves considera o curso pioneiro em câmaras, na região Norte Fluminense.

“A principal meta é buscar uma padronização da legislação municipal de acordo com as exigências legais para sua elaboração. Muitos municípios produzem leis que acabam invalidadas por não obedecerem as elementares, que estão na constituição federal. Além disso, pretendemos evitar os conflitos na repartição de competência legislativa entre União, Estado e Município”, disse o professor.

Neste primeiro dia de encontro, foram abordados os temas: Conceito de Lei, A Constituição Federal, A Lei Federal Complementar 95 (que regula a elaboração de leis) e Repartição de Competências, com a utilização de método dedutivo. Amanhã serão apresentadas algumas particularidades com relação às competências, regras específicas de elaboração de leis e a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa. As práticas do Processo Legislativo serão objeto do último dia. Servirão de base para o curso, as padronizações utilizadas pelo Congresso Nacional, e o manual da Assembléia Legislativa de São Paulo, por apresentar uma linguagem didática.

Francisco Alves já está ambientado com as leis municipais de Macaé desde 2001, quando prestou assessoria jurídica para a elaboração do Código Municipal de Meio Ambiente, uma lei complementar ao Plano Diretor, além de ter participado também desse.

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