Direitos dos servidores homossexuais em breve em pauta



A reedição do projeto de lei que trata da equiparação de direi

A reedição do projeto de lei que trata da equiparação de direitos previdenciários de servidores municipais que mantém relação estável homo-afetiva, apresentado por Paulo Antunes (sem partido), no biênio anterior, será, em breve, um dos destaques da pauta de votação, segundo o vereador autor, que preside a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação. Antunes informou também que a comissão decidiu acatar as ressalvas feitas pelo presidente anterior às matérias do Executivo e aguarda os respectivos esclarecimentos.A Comissão, desde 5 de março, se reúne às segundas-feiras, na Secretaria da Câmara. Ela dá parecer sobre todas as matérias do Executivo e do Legislativo, antes de serem encaminhadas para votação no plenário. Aquelas cuja constitucionalidade seja duvidosa são encaminhadas para a Comissão Especial de Justiça e Redação, para avaliação.

Várias matéria do biênio anterior ficaram pendentes, sendo a maior parcela do Executivo. Paulo Antunes disse que ficou acordado entre os membros da comissão que as ressalvas do presidente anterior, Maxwell Vaz (PT), serão mantidas. Vaz solicitou alguns esclarecimentos ao Executivo, que ainda estão sendo aguardados.

Dentre os muitos projetos apreciados, Paulo Antunes destaca um de sua autoria, que em breve entrará na pauta de votação, referente aos servidores públicos municipais homossexuais. Seu projeto de lei pretende equiparar os direitos relativos a pensões e benefícios de casais hetero e homossexuais, reconhecendo legalmente as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo. "Esse projeto gerou polêmica desde o período legislativo anterior, quando perdi por sete votos a seis. Mas agora, a discussão sobre o tema está mais adiantada em nível nacional. Sou contra ao racismo e ao preconceito. Temos que dar oportunidades iguais", salientou o vereador. Na sessão do último dia 7, Antunes agradeceu o apoio que tem recebido da vereadora Marilena Garcia (PT), a favor da aprovação no plenário.

A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (nº 11.340), que recebeu o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia, sancionada no dia 7 de agosto do ano passado, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inclui os casais homossexuais nos casos previstos pela lei. Esse fato foi considerado um grande avanço no país sobre o tema. No município do Rio de Janeiro, desde o dia 5 deste mês, os parceiros homossexuais de servidores públicos passaram a ter assegurado o direito de receber pensão por morte. O artigo da Lei Municipal 3344/2001, que reconhece como dependente para efeitos de pensão a pessoa que mantenha união estável com servidor municipal do mesmo sexo, havia sido questionada pelo deputado estadual Edino Fialho Fonseca (Prona), que alegou inconstitucionalidade. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, no entanto, declarou constitucional o artigo, por 19 votos contra um. Por outro lado, a lei estadual (4320/2004) que trata de benefícios previdenciários em contexto de relação homo-afetiva foi considerada inconstitucional, pelo Órgão Especial por maioria de votos, justificada por vício de iniciativa – uma vez que a emenda que trata da equiparação de direitos de parceiros do mesmo Sexo foi vetada pela então governadora Rosinha Garotinho (PMDB).

Além dessa matéria polêmica, em meio à crise na segurança pública municipal, que gera freqüentes debates no parlamento de Macaé, Paulo Antunes declarou que em muitas oportunidades utilizará a tribuna para defender duas leis estaduais de sua autoria, quando deputado estadual, sancionadas pelo governador Moreira Franco, mas que nunca foram colocadas em prática. A primeira delas trata da obrigatoriedade de aproveitamento pelas guarda municipais e corporação dos bombeiros militares de soldados que derem baixa nas forças armadas. "Haveria a necessidade de um dispositivo na lei para que eles entrassem com uma vantagem de 40 a 50 % dos pontos nos concursos públicos. O que é justo porque eles já saem preparados da forças armadas", considerou Antunes que solicitou ao prefeito estar presente na próxima audiência com o governador Sérgio Cabral (PMDB), para expor seus argumentos.

A Segunda lei estadual que o vereador pretende defender é a que determina a transformação de alguns presídios em instituições prisionais agrícolas. "Desta forma seria possível trabalhar durante o cumprimento da pena, o que propiciaria o pagando do próprio sustento e a ocupação do tempo ocioso. Vou sempre cobrar isso dos governadores", enfatizou. A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação tem como relator o vereador Jorge de Jesus da Silva (PRB), como titular, Julio César de Barros (sem partido) e como suplente George Coutinho Jardim (sem partido).

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