Encerrada a Revisão da Lei Orgânica



A Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica encerrou seus trabalhos

A Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica encerrou seus trabalhos ontem, com a última reunião sobre o capítulo do Meio Ambiente, na Sala de Comissões, com a presença do secretário municipal da pasta, Fernando Marcelo, e representantes do Centro de Estudos Jurídicos. De acordo com a presidente da comissão, vereadora Marilena Garcia (PT), com o término das reuniões, o texto será enviado, na próxima semana, para a 15ª Subseção da OAB e depois à Câmara Municipal para apreciações dos vereadores.

O relator desta comissão e também relator da Comissão Permanente de Meio Ambiente, vereador Luiz Fernando Pessanha (sem partido), reconheceu o envolvimento do secretário com a revisão do capítulo e sua abertura para a discussão. A presidência da Comissão de Meio Ambiente está vaga desde a desistência de Júlio César de Barros (sem partido) e o grupo aguarda nova indicação do presidente da casa legislativa, Eduardo Cardoso (PPS).

Luiz Fernando, suplente da Comissão Permanente de Justiça e Redação, a qual presidia no biênio anterior, disse que, caso seja indicado para presidente, não aceitaria a nova atribuição. Ele explicou que após a redução do número de vereadores de 21 para 12, se fez necessárias alterações na formação das comissões, que ainda não aconteceram, fazendo com que os parlamentares acumulem funções.

Em decorrência da crescente expansão imobiliária no município, que gera cortes de árvores, o vereador propôs que, em caso de necessidade de corte de árvore, após a autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-Semma, o requerente indenize o município por meio de doação à Semma de um número determinado de mudas de espécies a serem estipuladas. Já a sugestão do secretário de Meio Ambiente foi quanto à necessidade de incluir no artigo 156 A, inciso 5º, o adendo “preservação da flora e da fauna e a restauração dos recursos ambientais”. Na avaliação de Fernando Marcelo “É preciso especificar que tipo de proteção será feita”. Além disso, no artigo 157 foi proposta a utilização do termo Área de Preservação Permanente (APP), considerada uma denominação mais genérica, para que depois fossem listadas no texto quais seriam essas áreas.

Sobre a abertura da Lagoa de Imboassica, o secretário propôs que deveria constar na LOM  a consulta ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgãos técnicos, comunidade do entorno e pescadores ou fórum que os reúna. Também foi sugerida a mudança de alguns termos e retirada de expressões redundantes do capítulo. Estiveram presentes na reunião os procuradores municipais, Adilson Gusmão dos Santos, Lívia Mussi Sant’Ana e o biólogo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e presidente da Amda, Guilherme Sandenberg Barreto.

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