Financiamento do HPM em discussão no plenário



Foi aprovado na sessão ordinária de terça-feira, dia 24, o requerimen

Foi aprovado na sessão ordinária de terça-feira, dia 24, o requerimento 042/07 do vereador Pedro Reis (PSDB) que dispõe de pedido de informações à Fundação Hospitalar de Macaé sobre a quantidade de atendimentos e sobre os valores recebidos mensalmente provenientes de despesas, discriminados por fonte. Segundo o vereador, a proposição foi motivada pela necessidade de verificação, por parte do Legislativo, do cumprimento da função do órgão que é a de captação de recursos junto à iniciativa privada. O vereador ressaltou ainda que é obrigação da fundação firmar convênio com o Sistema Único de Saúde-SUS e implantar consórcios intermunicipais a fim de minimizar as despesas do município.

Esse requerimento foi elogiado no plenário, assim como a qualidade do atendimento prestado pelo Hospital Público Municipal-HPM. Entretanto, Júlio César de Barros (sem partido) salientou que ele foi o único vereador que votou contrário a mudança de perfil do Hospital Público de Macaé-HPM, quando passou a ser gerido por uma fundação hospitalar. Ele disse que considera que a falta de interesse dos gestores da fundação em captar recursos privados decorre do recebimento da verba de quase R$ 50 milhões, prevista no orçamento do município para a instituição.

O requerimento consta de envio de correspondência da Mesa Diretora à Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, solicitando informação mês a mês, a partir de janeiro de 2006 a respeito da quantidade de atendimentos no Hospital Público Municipal Dr. Fernando Pereira da Silva, e os respectivos valores, discriminados por: município de residência dos pacientes; por convênios intermunicipais e outros. Pedro Reis justificou a proposição pela necessidade de formação de um banco de dados pela Comissão de Saúde, Assistência Social e Direito do Consumidor, a qual preside. Essa comissão aguarda a indicação de um relator, desde a desvinculação da segunda-secretária, Marilena Garcia (PT), sob a alegação de já estar se dedicando ao projeto “Câmara em Ação”, a revisão da Lei Orgânica e ao Arquivo da Câmara.

Pedro Reis ressaltou que parcerias isoladas com diversas prefeituras prejudicam o município porque, de acordo com o vereador, dependem de entendimentos, que na maioria das vezes não são cumpridos. Por outro lado, os consórcios intermunicipais, que devem ser baseados na legalidade, seriam mais apropriados. A falta de repasse de recursos referentes a parcerias entre prefeituras de municípios vizinhos e a fundação foi criticada por Luiz Fernando Pessanha (sem partido), que destacou o bom serviço prestado pelo HPM à região, as custas do Município de Macaé. Paulo Paes (PSDB) teve o mesmo posicionamento e Marilena Garcia (PT) considerou que o problema é comum as demais fundações municipais.

“As fundações municipais perdem a razão de ser porque não vão atrás dos recursos privados”, afirmou a vereadora que também elogiou o projeto de lei 004/07, de Pedro Reis, aprovado na mesma sessão. Esse PL determina a obrigatoriedade da divulgação no município do conteúdo da carta e cartilha ilustrada dos direitos dos usuários da saúde. A vereadora considera que informações sobre o SUS fazem parte do cotidiano do cidadão, que, em sua maioria desconhece seus direitos. “Muitas mulheres não sabem que (durante a gestação) têm direito de, ao menos, seis atendimentos na rede pública. Têm direito também a um acompanhante no momento em que se interna para dar a luz. Até os profissionais da área não sabem que esse é um direito adquirido da mulher”, observou. Segundo ela, o desconhecimento provoca o não exercício da cidadania e uma cartilha explicativa seria um instrumento importante para minimizar essa carência.

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde foi recentemente lançada pelo Ministério da Saúde com o objetivo de permitir ao cidadão melhor conhecimento dos seus direitos como usuário do SUS. Nela, estão garantidos: o acesso ordenado e organizado ao sistema e aos postos de saúde, especialmente para portadores de deficiência, gestantes e idosos; atendimento humanizado e livre de qualquer tipo de discriminação; o conhecimento pelo paciente de seu prontuário médico, entre outros direitos.

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