Fiscais terão gratificação por sistema de pontos



Na sessão ordinária de ontem, dia 5, a Câmara aprovou uma importante m

Na sessão ordinária de ontem, dia 5, a Câmara aprovou uma importante matéria para os fiscais do município. Trata-se do projeto de Lei, E – 83/2007, promovido pelo chefe do poder Executivo: aprovado por unanimidade, com 12 votos. Este dispõe sobre a produtividade fiscal de Obras, Fiscal de Atividades Econômicas e de Posturas, Fiscal Sanitário, Fiscal de Tributos, Fiscal de Controle Ambiental e Fiscal de Coletivos, alterando as Leis nº 854/1984, nº 952/1985 e nº 2.501/2004 e dá outras providências.

De modo que, conforme o artigo segundo, fica determinada que haverá gratificação de produtividade fiscal para os ocupantes dos cargos citados, no exercício da função. Assim sendo, terá como limite individual uma tabela de pontos.

De acordo com o artigo terceiro, o valor unitário do ponto de produtividade a ser pago aos fiscais corresponderá a R$4,73. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2008.

Para os fiscais de Tributos e de Atividades Econômicas e de Posturas, o mínimo de pontos a ser atingido – ao que se refere ao recebimento de gratificação – é de 150 pontos; e máximo de 1.200. Já para os fiscais de Obras, Controle Ambiental, Sanitário e de Coletivos, o mínimo de pontos exigido é, também, de 150 e máximo de 850.

O vereador e líder do governo na Câmara, Paulo Antunes (PMDB), disse que em seu mandato, sempre apoiou os servidores público-municipais, e aproveitou a oportunidade para parabenizá-los pela conquista. Ele afirmou que, ontem, a Casa estava dando a eles o que eles merecem. Elogiou, ainda, o prefeito, Riverton Mussi (PMDB), pela iniciativa.

Já a vereadora, Marilena Garcia (PT), enfatizou a luta da classe por seus direitos. Logo após, o vereador e primeiro secretário da Câmara, Maxwell Vaz (PT), lembrou o quão importante é a gratificação por produtividade, posto que isto incentiva o funcionalismo público.

O vereador, João Sérgio de Lima (PMDB), contou um episódio em que o fiscal, Anderson, do Meio-Ambiente, atuou corretamente no Jardim Pinheiro, para enaltecer toda a classe através dele. “Quando o fiscal chegou ao local, se deparou com um funcionário da secretaria cortando uma árvore, com autorização do sub-secretário de Meio Ambiente (isto no dia do aniversário da cidade, em 2006). Mesmo assim, sua postura foi multar, com o discurso de que ‘aquela ação era ilegal, independente de quem tivesse dado a ordem para o corte numa área de Preservação Ambiantal (APA)’”, informou.

O vereador e vice-presidente da Câmara, George Jardim (PMDB), por sua vez, destacou que a restrição de salário a R$2,500 mil dos fiscais era muito pouco, tendo em vista o risco constante da profissão e o elevado custo de vida de Macaé.

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