Legislativo aprova parcelamento de dívida



Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, dia 5, os vereadores aprovara

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, dia 5, os vereadores aprovaram, por sete votos a favor e nenhum contrário, o projeto de Lei do Executivo, E-009/2008. O projeto autoriza o município a celebrar convênio de parcelamento de dívida ativa com o governo federal.

O município de Macaé contraiu uma dívida de cerca de 18 milhões de reais (17 milhões e 859 mil) referente ao não pagamento do Pasep, entre janeiro de 2002 e dezembro de 2005.

O convênio aprovado na manhã de hoje pelo Legislativo estabelece o prazo de 60 meses para a quitação das parcelas da dívida.

O líder do governo na Câmara, vereador Paulo Antunes (PMDB), defendeu a aprovação da matéria e pediu apoio dos colegas, utilizando como um dos argumentos a necesidade que o município tem de receber verba do governo federal: "só obtivemos, recentemente, esses 10 milhões para serem investidos na Nova Holanda pela confiança que o governo federal depositou nessa gestão. Se não quitarmos essa divída, não receberemos mais esse tipo de recurso", afirmou.

"Essa dívida não é nossa (do governo atual), mas precisamos de dinheiro do governo federal para a população mais necessitada desse município", complementou Paulo Antunes.

A segunda-secretária da Câmara, vereadora Marilena Garcia (PT), enfatizou ainda: "quando não se paga ao governo federal, não se pode recorrer a ele", disse. A vereadora lembrou que, em 2005 (ano em que se encerra o período da dívida), Riverton Mussi assumiu a prefeitura de Macaé: "nosso município não pode mais errar em suas escolhas", observou, defendendo o atual prefeito.

Os votos a favor do parcelamento da dívida ativa foram conferidos pelos seguintes vereadores, presentes na sessão de hoje: Jorge de Jesus (PRB), José Carlos Crespo (PTN), Maria Helena Salles (PSDB), Marilena Garcia (PT), Maxwell Vaz (PT), Paulo Antunes (PMDB) e Pedro Reis (PSDB).

O Pasep – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público –  foi criado pela Lei Complementar Federal 8, de 03 de dezembro de 1970 e tem o objetivo de propiciar aos funcionários e servidores públicos civis e militares participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações. O Pasep  é constituído de contribuições da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, dos Territórios, das Autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das fundações. Essas contribuições, com correção monetária, juros e rendimentos obtidos de sua aplicação, eram distribuídos a todos os funcionários e servidores civis e militares, proporcionalmente ao vencimento, remuneração ou salário ao tempo de serviço (L.C. Federal 8/70 – Arts. 1º a 4º; L.C. Federal 26/75 – Art.3º).

Com o objetivo de equiparar os benefícios concedidos aos empregados das empresas privadas aos dos funcionários/servidores públicos, a Lei Complementar Federal 26/75 unificou os fundos constituídos com os recursos do PIS e do PASEP, dando origem ao Fundo de Participação PIS/PASEP.

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