Legislativo susta decreto que punia servidores grevistas da educação

Foto:Tiago Ferreira

A proposição de Marcel teve votos favoráveis até da base do governo

A Câmara Municipal de Macaé sustou, nesta terça-feira (10), por 10 votos contra 6, o Decreto 093/2014, do Executivo, que dispunha sobre regulamentação das gratificações aos servidores municipais. Publicado após ausências por ocasião de manifestações de funcionários da Educação, naquele ano, o decreto suspendia gratificações em todo o mês e não apenas no dia da falta.

A legislação foi suspensa pelo Decreto Legislativo 013/2019, de Marcel Silvano (PT). “Admitimos que possa haver descontos, mas apenas na data do não comparecimento”, defendeu. Já o líder do governo, Julinho do Aeroporto (MDB), discursou contra. “Não temos na Lei Orgânica a previsão para sustar um decreto do prefeito”.

Segundo Marcel, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Judiciário já se pronunciaram contra o decreto 93. “Além disso, recebemos orientação do Senado indicando, com base no artigo 49 da Constituição, que o Legislativo pode sustar atos do Executivo”. Julinho replicou: “Isso pode ocorrer no Senado. Mas para fazermos o mesmo aqui, é preciso emendar a Lei Orgânica”.

Maxwell Vaz (SD) lembrou que um decreto legislativo pode até cassar o mandato do prefeito. “Se pode tirar o poder do chefe do Executivo, por que não poderia sustar um decreto?”. O vereador afirmou que a Justiça prevê multas de até R$ 2,4 milhões, caso o governo insista em cortar as gratificações em todo o mês.

Marvel Maillet (Rede), disse que Julinho estava “defendendo o indefensável” e que os auxiliares de serviços gerais, sem as gratificações, recebem menos de um salário mínimo.


Relação do Legislativo com o Executivo

Silvano ainda acrescentou: “Neste caso, pela simetria entre os três níveis de governo, no município é possível fazer o que é feito em nível federal”. Vários parlamentares da situação, inclusive Julinho, votaram a favor da proposição de Marcel que, conforme o Regimento Interno, deverá ser promulgada pelo presidente Eduardo Cardoso (PPS).

“Essa votação marca uma nova fase, de maior independência, na relação da Câmara com o governo”, concluiu Maxwell.  Jornalista: Marcello Riella Benites

Deixe uma resposta

Libras
Acessibilidade com Libras

VLibras

O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Macaé pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.

Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - http://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support