Legislativo vota emendas sobre ampliação do socorro ao empresariado

Teleconferência abordou a constitucionalidade de emendas ao PL 004/2020

A Câmara Municipal de Macaé continuou nesta terça-feira (23) a votar o Projeto de Lei (PL) 004/2020, do Executivo, que cria o Programa de Crédito Emergencial, voltado aos microempresários. A proposta é uma das ações de socorro a vários setores da economia atingidos pela pandemia do Covid-19. Como no dia anterior, foram debatidas emendas ao PL.

As emendas 005/2020 e 006/2020, de Robson Oliveira (PTB), foram retiradas da pauta devido aos pareceres contrários de Luiz Fernando (Cidadania), relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os pareceres foram votados e mantidos por 9 votos a favor e 6 contrários, e por 10 favoráveis e 5 contra, respectivamente.

Uma terceira emenda de Robson, a 007/2020, foi derrubada também por 9 a 6. As três propostas tratavam de temas semelhantes: a possibilidade de o governo ampliar o total a ser utilizado nos empréstimos para além dos R$ 10 milhões previstos no projeto, e contemplar outros setores mais carentes do mercado.

Concordância e divergência

Todos os vereadores que participaram do debate concordaram com a ampliação. A divergência estava em que alguns consideravam que o PL original já dava essa flexibilidade e que o Legislativo não era autorizado pela Constituição a gerar despesas para o Executivo.

“O artigo 137 da Constituição nos impede de votar essa matéria sob risco de ilicitude ou imprudência”, afirmou Luiz Fernando, referindo-se à emenda 005/2020.

Robson alegou que sua emenda não gerava despesas obrigatórias para o Executivo, mas apenas autorizava a ampliação do programa e, portanto, não era inconstitucional.

“Nossa ideia era aumentar para cinco vezes mais os recursos à disposição dos empréstimos. Não beneficiar apenas 500 microempresas, como prevê o projeto inicial. Assim, seria possível alcançar 3 mil microempresários”, lamentou.

A votação sobre propostas de alterações do PL 004/2020 prossegue nesta quarta-feira (24).

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