Lei aprova projeto de revisão da Lei Orgânica do Município



Com 12 votos a favor, os vereadores da Câmara de Macaé aprovaram na sess&atil

Com 12 votos a favor, os vereadores da Câmara de Macaé aprovaram na sessão  desta quarta-feira (09) o projeto de Lei que revisa a Lei Orgânica do Municipio .Em estudos desde 2006, o documento recebeu 33 emendas, feitas pelos vereadores Maxwell Vaz(1) e Maria Helena Sales(32). Três destas foram destacadas da legisladora, que inseriu no projeto, artigos referentes à educação, ao estatuto do idoso e a Mactram.
O projeto voltará à pauta de discussões dentro de 10 dias, conforme a Constituição Federal. A Lei Orgânicia é o documento maior de um município, semelhante a uma Constituição Municipal, ou seja, o conjunto de normas jurídicas que regem determinada cidade. Elas são elaboradas pelos vereadores e sancionadas pelos prefeitos. 
Proposto pela vereadora Marilena Garcia, a revisão da Lei Orgânica teve como objetivo atualizar e inserir na Lei vigente, artigos que ainda não constavam no documento maior.  “Desde a sua promulgação (1990) ocorreram várias reformas federais. A adequação da Lei Orgânica é necessária para o desenvolvimento da cidade”, explicou.
A vereadora Maria Helena Sales ao se pronunciar sobre as emendas das quais solicitou destaque, disse que inseriu no projeto, artigos ligados ao fornecimento de materias escolares gratuitamente, a universalização do ensino (levando assim formação do ensino fundamental à aqueles que ainda não possuem) e a inclusão da autarquia Mactran na LO ainda não existente.
Os trabalhos foram realizados por uma comissão, formados pela vereadora, seus assessores (e da Câmara), além de procuradores do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur) da Procuradoria Geral do município.Ocorreram também, reuniões junto com diferentes representações municipais, nos setores social, industrial, ONGs e Audiências Públicas, com o objetivo de ouvir a sociedade em geral. Ao todo, foram 7 audiências públicas e 29 encontros com a comunidade
O presidente da Casa, Eduardo Cardoso agradeceu aos vereadores pela aprovação do projeto, por enteder que este será um dos grandes legados deixados pela Casa, à população macaense. “Parabenizo, os vereadores que se empenharam nesse impotante projeto, que certamente será uma herança do trabalho de todos os vereadores, em nossa gestão”, concluiu.

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