Líder do Governo defende reconhecimento de união homo-afetiva



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O líder da bancada do governo na Câmara, Paulo Antunes (*PMDB), solicitou à Mesa Diretora que inclua no expediente, logo após o recesso plenário, seu projeto de lei que dispõe da equiparação de direitos previdenciários de servidores municipais que mantém relação homo-afetiva estável, apresentado no biênio anterior. Desde o dia 1º desse mês, a Petrobras passou a reconhecer a união de parceiros do mesmo sexo no plano de saúde da empresa. O casal homossexual terá os mesmos direitos de usufruir os benefícios que os heterossexuais.

O reconhecimento de parceiros em uniões homo-afetivas é um compromisso da companhia quanto ao tema diversidade, previsto no Código de Ética da empresa, alinhado aos princípios constitucionais de igualdade, dignidade e não-discriminação e, ainda, à estratégia corporativa de responsabilidade social.

O projeto do vereador gerou polêmica no plenário, quando foi apresentado, e acabou não sendo aprovado, com sete votos contra e seis a favor. Entretanto, Antunes considera que, agora, a discussão sobre o tema está mais adiantada em nível nacional. “Sou contra o preconceito e ao racismo. Temos que dar oportunidades iguais", disse. O vereador, nesta causa, recebe o apoio da líder da bancada do PT, Marilena Garcia.

A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (nº 11.340), que recebeu o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia, sancionada no dia 7 de agosto do ano passado, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inclui os casais homossexuais nos casos previstos pela lei. Esse fato foi considerado um grande avanço no país sobre o tema. No município do Rio de Janeiro, desde 5 de março, os parceiros homossexuais de servidores públicos passaram a ter assegurado o direito de receber pensão por morte. Por outro lado, a lei estadual (4320/2004) que trata de benefícios previdenciários em contexto de relação homo-afetiva foi considerada inconstitucional, pelo Órgão Especial por maioria de votos, justificada por vício de iniciativa – uma vez que a emenda que trata da equiparação de direitos de parceiros do mesmo sexo foi vetada pela então governadora Rosinha Garotinho (PMDB).

*filiação não formalizada.

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