LO irá amanhã para OAB



Apesar de encerrados os trabalhos da Comissão Especial de Revisão da Lei Org

Apesar de encerrados os trabalhos da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica, no último dia 3, durante as reuniões que se seguiram, de leituras de alguns capítulos, foram incluídas, ainda, propostas relativas à educação, à saúde, aos conselhos municipais e aos direitos dos consumidores. A presidente da comissão e segunda-secretária da Câmara, Marilena Garcia (PT) informou que esta semana a LO revisada será apreciada por membros da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e por alunos de direito da Universidade Estácio de Sá. Depois disso, o texto final será encaminhado ao Legislativo Municipal e deverá entrar no expediente na primeira semana de junho.

As reuniões de leitura aconteceram na Sala das Comissões e contaram com a presença de membros do Executivo e do Centro de Estudos Jurídicos-Cejur da Procuradoria do Município. Na última quinta-feira, dia 17, o secretário municipal do Direito Consumidor (Procon), Eraldo Viana Sant’Ana, participou da discussão do novo capítulo da LO dos Direitos do Consumidor. Na quarta-feira, 16, representantes do Conselho Municipal de Direitos da Criança e da Adolescência –CMDDCA e Conselho Municipal de Saúde integraram o grupo de trabalho. Na ocasião foi sugerida a inclusão dos Conselhos da Criança e do Adolescente, do idoso, dos Portadores de Necessidades Especiais e da Habitação na Lei Orgânica do Município. Além disso, que fossem retiradas as alíneas que estipulavam que todos os conselhos deveriam ter obrigatoriamente uma representante do movimento feminino.

Na semana anterior, dia 10, foi feita a leitura dos capítulos de saúde e de educação.  No primeiro, foram incluídas propostas da Audiência Pública da Saúde, realizada em 18 de setembro, no plenário da Câmara. Entre elas: a prioridade da saúde da família, de unidades básicas e de centro de saúde e unidades mistas; da implantação de promoção à saúde das pessoas portadoras de necessidades especiais físicas, mentais, sensórias ou múltiplas e do atendimento de assistência integral à mulher. No capítulo da educação entrou a proposta de ensino em horário integral nas áreas de risco social.

Deixe uma resposta