Marilena Garcia destaca novidades na LOM



Recentemente, a vereadora, Marilena Garcia (PT), informou durante sessão plen&aacut

Recentemente, a vereadora, Marilena Garcia (PT), informou durante sessão plenária que já havia sido solicitado à Secretaria da Câmara o envio da Lei Orgânica: “a Lei Orgânica foi inteiramente revisada. A proposta é entregar a Nova Lei Orgânica para a sociedade durante uma solenidade na Semana Cívico Macaense, no mês de abril”, declarou a vereadora. A partir do dia 17 de março, serão impressas as edições.

 De acordo com Marilena Garcia, que é a presidente da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município (LOM), a nova Lei lança um olhar especial sobre as mulheres: “um dos benefícios da nova Lei Orgânica se refere aos programas de Saúde da Mulher”, informou.

Também passam a constar, no artigo 175 da LOM, os seguintes benefícios: garantia de atendimento e apoio psicossocial e jurídico à mulher vítima de violência; direito ao aborto legal às mulheres vítimas de violência sexual;  prevenção de câncer de colo uterino e mama, com direito a exames para diagnóstico e tratamento; incentivo ao parto normal e promoção da assistência ao climatério e à acessibilidade da pessoa idosa aos serviços especializados e medicamentos.

Marilena Garcia contou, ainda, que outra novidade da Lei foi o artigo 180, que cria mecanismos de incentivo e estímulo ao mercado de trabalho para a mulher. Além de estabelecer incentivos à iniciativa privada e demais instituições para que criem ou ampliem programas de formação de mão-de-obra feminina, em todos os setores.

A LOM também garantirá atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, incluindo assistência à gestante.

A Lei Orgânica do Município foi promulgada em 1990. A revisão foi feita através de sete audiências públicas,  29 encontros com a comunidade,  seminários; e contou com a participação dos secretários municipais e procuradores do município. “Foram dois anos de muito trabalho. Conseguimos atualizar a Lei e beneficiar muitas pessoas, principalmente as mulheres”, informou a vereadora.

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