Minuta da Lei Orgânica apresentada a vereadores

Noite de terça-feira (28), a procuradora do mu8icípio, Maria Auxiliadora Ferreira, apresen Noite de terça-feira (28), a procuradora do mu8icípio, Maria Auxiliadora Ferreira, apresentou à Câmara, a minuta da nova Lei Orgânica de Macaé. O documento traz novidades que vão beneficiar o cidadão. Preparada pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria do município (Cejur), a minuta já tem o dobro do tamanho da lei original – elaborada em 5 de abril de 1990. O texto estará à disposição através do site da Câmara. Entre as inovações apresentadas aos vereadores, estão a criação do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano, já contemplando novas técnicas, como o sistema de Geo-Processamento, que está sendo implantado pela prefeitura. Também estão incluídos no documento a implantação do Sistema Municipal de Informação, Políticas de Habitação e Regulamentação Fundiária, Políticas de Defesa do Consumidor, Defesa dos Direitos Humanos, Segurança do Trabalho e Saúde do Trabalhador. Durante a apresentação, o vereador Maxwell Vaz (PT) foi um dos que buscaram informações a respeito do que está sendo discutido e inserido na lei sobre questões ambientais. Oparlamentar ouviu da procuradora que outros temas serão incluídos na minuta do projeto de lei como as Parcerias Públicas Privadas e Políticas Ambientais, com tratamento especial na extração de recursos minerais e hídricos, além dos Planos de Manejo das Áreas de Proteção Ambiental (Apas). “Nenhum desses temas estão incluídos na atual Lei Orgânica. Só aí se vê o quanto ela está defasada e realmente precisava de uma atualização”, explicou Maria Auxiliadora. Através de licitação, a Câmara contratou o Cejur para dar apoio técnico na questão. “A Lei Orgânica é uma de nossas principais ferramentas de trabalho. Os procuradores do município têm intimidade com esta lei, e conhecem suas qualidades e defeitos”, comentou a procuradora. O mais importante do trabalho que vem sendo feito, segundo a procuradora, é que o foco está sendo o ser humano enquanto cidadão, observando ainda os interesses coletivos. “A partir desta revisão, poderemos construir uma nova Macaé”, comentou. Com o documento, os vereadores farão uma profunda análise, já que serão os parlamentares que vão elaborar a lei.

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