Nota fiscal eletrônica é apresentada em sessão



Em sessão extraordinária realizada hoje, no plenário da Câmara,

Em sessão extraordinária realizada hoje, no plenário da Câmara, o secretário municipal especial de Finanças, Cassius Ferraz, explicou a informatização da nota fiscal, que faz parte do Sistema de Prefeitura Eletrônica (SPE). A implantação ocorre de acordo com a Lei 2.973/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), nos casos em que especifica, a partir de dezembro de 2007.

A NFS-e passa a ser obrigatória para pessoas jurídicas prestadoras de serviço que auferirem, a partir do exercício de 2006, receita bruta igual ou superior a R$240 mil; sendo facultativa para as pessoas físicas e jurídicas. Os profissionais autônomos e as sociedades uniprofissionais estão impedidas de usar a NFS-e.

O serviço pode ser feito através do site www.macae.rj.gov.br. A NFS-e visa trazer transparência à máquina tributária, eliminar a evasão ou sonegação fiscal e reduzir as obrigações acessórias. Inicialmente, foi implantada em 2003, em Angra dos Reis; seguido de São Paulo, em 2006, e Resende, em 2007. O sistema foi elaborado pela empresa carioca, Tiplan – uma dentre as quatro do ramo no mercado.

A nota fiscal eletrônica faz parte do processo de desburocratização dos serviços da prefeitura, que começou com a emissão de guias eletrônicas do IPTU e do ISS. Com a NFS-e, o documento eletrônico é emitido e armazenado no próprio site da prefeitura. Há uma forma de transmissão em lote para o caso de estabelecimentos que emitem muitas notas fiscais. A inovação elimina erros de cálculo e preenchimento de documentos; além de oferecer outras vantagens, como a aquisição de créditos para os tomadores de serviços, proveniente de parcela do ISS, incidente sobre todos os serviços prestados.

Os créditos serão utilizados para abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territotial Urbana (IPTU), na forma estabelecida pela legislação pertinente, que prevê, ainda, a possibilidade de transferência de créditos de uma pessoa para outra, ou de um imóvel para outro; dando a chance, inclusive, de se utilizar os descontos para mais de um imóvel, dentro do município.

A geração de créditos funciona de tal forma que, após o recolhimento do ISS, pelo prestador, será creditada aos clientes, de forma automática, a parcela do imposto constante na NFS-e. Os créditos serão acumulados e totalizados em 31 de outubro de cada ano. Entre os dias 1º e 30 de novembro, os tomadores de serviços poderão utilizar o crédito.

De modo a garantir a obtenção de créditos, o tomador de serviço deve informar CNPJ e CPF. Também é possível atualizar as RPSs –  Recibos Provisórios de Serviços – para o serviço eletrônico. O valor do investimento totaliza R$50 mil, por mês.

Os benefícios para a prefeitura incluem: a redução da sonegação, a ampliação da base de contribuintes, o aumento da arrecadação, com redução da carga tributária individual e o fim da prática de notas calçadas. Como lembrou o presidente da Câmara, Eduardo Cardoso (PPS), o município que arrecada mais, recebe verba para construir, por exemplo, mais escolas, o que mais uma vez se converte em benefício para a população.

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