Nova secretaria e dois cargos: Lei complementar é aprovada



Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na sessão plenária de hoje, dia 31

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na sessão plenária de hoje, dia 31, a Lei complementar, 10/2007, proveniente do chefe do poder Executivo no município, que cria a Secretaria Especial de Integração Governamental e cargos relacionados, dentre outros acréscimos e cortes de artigos à Lei 080/2007, que logo após ser sancionada resultou em uma reforma da máquina pública. Essa secretaria não existia quando da votação da Lei que levaria à Reforma Administrativa, que, por sua vez, foi consolidada no fim do mês de junho deste ano.

Seguindo a Lei 080/2007, a Administração Pública Direta passou a contar com 12 secretarias especiais, além da Procuradoria Geral do Município e do Gabinete do Prefeito. Contudo, a Secretaria Especial que, agora, se cria por vias legais; fora antes (mas tardiamente, após a primeira consolidação da reforma) imposta por decreto do poder Executivo. Com a aprovação do Legislativo, o governo conta, portanto, com 13 secretarias especiais. A Secretaria Municipal Especial de Integração Governamental é chefiada pelo então secretário de Governo, André Braga.

De acordo com texto que previa a Reforma Administrativa – votada anteriormente – a Secretaria Especial de Governo ficaria a cargo de André Braga. A ela, estão vinculadas a secretarias executivas de Defesa Civil (Eric Schueler) e Projetos Especiais.

O vereador e primeiro secretário da Câmara, Maxwell Vaz (PT), esclareceu que são criados dois cargos com as alterações de artigos à Lei 080/2007. “Voto pelo ordenamento político e pelo respeito entre os três poderes”, disse. A vereadora, Maria Helena Salles (PSDB), chamou atenção para o fato de a Secretaria Especial de Integração Governamental já estar existindo, de fato, mesmo sem existir de direito – antes da aprovação da Lei, na sessão ordinária desta quarta.

O presidente da Câmara, Eduardo Cardoso (PPS), frisou que sua aprovação foi em apoio ao apelo do vereador Paulo Antunes (PMDB), mas enquanto parlamentar, e não como líder do governo na Casa. Eduardo nega estar de acordo com o Executivo, entretanto disse que confiaria no pedido para aprovação da Lei, vinda do referido vereador.

Paulo Antunes é o atual representante maior do Executivo na Câmara. Através dele, a maioria das solicitações, tanto do Executivo quanto do Legislativo, são levadas a uma ou outra parte para seja tomado o conhecimento das causas. Ele é, de fato, o líder da interlocução política entre o Legislativo e o Executivo municipais. O vereador esclarece que a Secretaria Especial de Integração Governamental está ligada à Secretaria Especial de Comunicação, gerida por Rômulo Campos.

Eduardo Cardoso destacou, ainda, o bom desempenho de André Braga enquanto esteve diante da Secretaria de Governo, elogiando, também, a conduta respeitosa da autoridade para com a Câmara Municipal de Macaé, “de modo que sempre se atentou para o poder exercido por esta”.

O vereador, Paulo Paes (PSDB), afirmou que além da firmeza em defesa do que o líder do governo acredita, André Braga teria ficado prejudicado quando Fred passou para o lado do Executivo. “E André Braga sempre teve, para com esta Casa, educação e conduta exemplares”, afirmou.

O vereador, João Sérgio de Lima (PMDB), destacou a aproximação alcançada por André Braga entre o município e o governo Sérgio Cabral. “Foi através de sua competência que atingimos essa vitória, sem termos que destacar as relações pessoais e,  sim, as relações políticas”, declarou.

Reforma Administrativa:

Na ocasião de consolidação da reforma, em 28 de junho, o prefeito, Riverton Mussi (PMDB), declarou: “esperamos ter resultados práticos da Reforma em, no máximo, três meses. Os secretários especiais vão funcionar como gerentes orçamentários, dando mais agilidade e otimizando a gestão pública, unindo áreas afins. O que mudou foi o modelo de gestão administrativa”.

Reunião entre Legislativo e Executivo:

No próximo dia 8 de novembro, o prefeito irá se reunir com os vereadores para que sejam esclarecidas algumas questões que vem sendo questionadas pelos parlamentares, como a denúncia de que o secretariado estaria se encarregando de atribuições do prefeito. “Tem secretário escrevendo pelo prefeito”, alertou Eduardo Cardoso.

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