Orientações sobre DPVAT será lei

As auto-escolas, funerárias, táxis, ônibus e vans, além de cl&i

As auto-escolas, funerárias, táxis, ônibus e vans, além de clínicas e hospitais públicos e privados, estarão obrigados a afixar, em local visível ao público, folheto com orientações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres-DPVA. O projeto de lei 102/06 tinha sido vetado pelo executivo, contudo, na sessão do dia 27, o veto foi recusado pelo legislativo por sete votos a dois. A lei tem o prazo de 90 dias para regulamentação.

O Executivo vetou o projeto do vereador Pedro Reis (PSDB) com os seguintes argumentos que foram refutados pelo vereador em informativo divulgado por sua assessoria: O primeiro é de que se trataria de conteúdo de lei afeto à União Federal, a qual possui regulamentos próprios que disciplinam a matéria e que podem ser alterados a qualquer momento. Pedro Reis, entretanto entende que sua proposta visa a atender as particularidades do município. O segundo é de que bastaria buscar a legislação para se ter acesso às informações desejadas. O vereador explica que o objetivo não é informar, e sim, divulgar o que nele existe, visto que uma pesquisa feita pela assessoria demostrou que num universo de 42 pessoas, 26 desconheciam totalmente sobre esse direito.

A procuradoria da prefeitura alegou ainda que a impressão do material geraria despesa, o que é vetado em projetos com origem no executivo. Pedro Reis ressaltou que, considerando essa proibição, fica difícil legislar. Durante aquela sessão, Marilena Garcia (PT) chegou a defender um movimento da Câmara contra essa "lei da ditadura militar", conforme disse a vereadora. E por fim, o executivo alegou que o panfleto com as orientações causariam poluição visual. Pedro Reis atentou que a lei do DPVA (6.194), existe desde 1874, mas até hoje é desconhecida da população, o que justifica a necessidade de afixação da informação. A assessoria informou também que Macaé não será o primeiro município a divulgar esta lei, Santos-SP, já faz desde 2002 e Juiz de Fora-MG, desde 2003.

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