Foi aprovado, na sessão desta terça-feira (13), na Câmara Municipal de Macaé, o Projeto de Lei (PL) 021/2017, de autoria de Marcel Silvano (PT). A lei prevê punição aos contratantes que fizerem restrições ao direito da mulher a uma vaga de emprego. O PL foi aprovado com sete votos favoráveis e três abstenções: dos vereadores Júlio César de Barros (PMDB), o Julinho do Aeroporto, Welberth Rezende (PPS) e José Franco de Muros (PPS), o José Prestes.
O autor da proposta esclarece que o PL prevê que as empresas, entidades e associações que discriminarem mulheres por serem casadas, solteiras, mães, mães de filhos pequenos, negras ou transexuais podem receber advertência, multa e até ter a sua licença de funcionamento cassada. “Esta é uma forma de contribuir para a superação das desigualdades e evitar que as mulheres continuem sofrendo com o preconceito e o machismo”, disse Marcel.
Para o parlamentar, a partir do momento em que a lei entrar em vigor, um contratante não pode mais anunciar preferência na contratação de mulheres por idade, aparência física ou estado civil. A legislação segue para a avaliação do Executivo, que pode vetá-la ou sancioná-la. Em caso de veto, a pauta retorna ao Legislativo para apreciação dos vereadores.