Plebiscito sobre casa de custódia é aprovado

O requerimento 048/07, do vereador Paulo Antunes (sem partido), que dispõe da organ

O requerimento 048/07, do vereador Paulo Antunes (sem partido), que dispõe da organização de um plebiscito, pela Fundação Educacional de Macaé-Funemac ou pela Secretaria de Comunicação-Secom, visando com que a população se manifeste contra ou a favor da construção de um presídio ou casa de custódia no município, teve destaque na sessão de ontem no plenário da Câmara. O 048/07 foi aprovado, em primeira e segunda votação, assim como o projeto de lei do Executivo023/07 que autoriza a Prefeitura a firmar convênio com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, para a construção da sede da Delegacia Legal de Macaé, no valor de R$ 1.470,00 milhão. A possibilidade da construção de uma casa de custódia para atender os presos da 123a Delegacia de Polícia Civil de Macaé foi discutida durante uma reunião do Conselho Comunitário de Segurança Pública, na última quinta-feira, dia 26, e questionada durante a sessão de ontem.

A Delegacia Legal, que não possui carceragem, será construída no Centro da Cidade, próxima ao Mercado Municipal do Peixe, em substituição a 123a DP, localizada no bairro Imbetiba. Na reunião do Conselho Comunitário de Segurança Pública, do qual integram representantes de vários segmentos da sociedade e do poder público, estava presente o coordenador do Grupo Executivo Delegacia Legal, César Campos. Segundo o presidente do conselho, vereador Maxwell Vaz (PT), na ocasião, o projeto da Delegacia Legal, incluindo seu efetivo, foi discutido e ela definida como regional. Também foi debatida a sugestão do coordenador da construção de uma casa de custódia, fora do perímetro urbano, para acolher os presos da atual carceragem da 123a DP. O conselho não aceitou a construção de um presídio.

Paulo Antunes e Luiz Fernando Pessanha (ambos sem partido) se posicionaram contra a construção de uma casa de custódia vinculada à Delegacia Legal. Antunes alertou que a carceragem da 123a DP foi construída para 60 pessoas e atualmente comporta 115, em uma área de aproximadamente 900 m2.  Por isso, ele concluiu que se construída uma casa de custódia de cerca de 3 mil m2, como seria a intenção do governo estadual, para comportar 350 pessoas (300 homens e 50 mulheres), essa acabaria atendendo a cerca de mil presos, inclusive de fora do município. Ele salientou que foi autor de uma emenda na Lei Orgânica do Município que proíbe a construção de presídio, casa de custódia ou de detenção em Macaé e afirmou que os empresários já estão preocupados com essa possibilidade.

“Que cada município cuide de seus presos. Macaé foi indicada como pólo para esse fim pelo governo federal. Por que Macaé não é cidade pólo para saúde?”, criticou e questionou a falta de subsídio federal para o Hospital Público Municipal-HPM, também de demanda regional. Contudo, Antunes esclareceu que não é contra que os presos do município permaneçam em Macaé, e nem que a 123a DP seja ampliada. Ele defendeu ainda a implementação de presídios agrícolas. Luiz Fernando Pessanha ressaltou que os municípios de Casimiro de Abreu e Rio das Ostras têm Delegacia Legal, mas não, casa de custódia. Ele disse que, pessoalmente, participou a sua opinião contrária ao chefe de Polícia Civil, Gilberto Ribeiro, e afirmou: “Não só deveríamos ser o pólo da saúde, como disse Paulo Antunes, mas também o da educação. Porque investindo na educação em período integral e no esporte amador é que se tira a criança da marginalidade. Carceragem não re-socializa ninguém”.

Favorável a um presídio ou casa de custódia, Júlio César de Barros (sem partido) afirmou: “O ser humano é muito hipócrita. Macaé é uma das cidades mais violentas do Brasil, mas quando se discute o investimento do governo na construção de presídio, existe o impedimento de uma emenda na Lei Orgânica”. Ele lembrou que as famílias dos preso também são penalizadas quando precisam visitar seus parentes fora do município. Quanto ao plebiscito, o vereador considerou que quem deveria resolver a questão é a classe política. “Não se deve jogar a responsabilidade em cima do povo”, disse e concordou com a sugestão da construção de presídios agrícolas.

Também foram pauta da sessão os projetos de lei do Executivo, aprovados em primeira e em segunda votação: 025/07 e 026/07. O primeiro estabelece percentual de 3, 46% para revisão de vencimentos de salários, proventos e pensões de servidores ativos e inativos. O segundo institui gratificação de um salário mínimo no mês de aniversário. O projeto do Executivo para a utilização de taxímetros também foi aprovado. Além desses, tiveram destaque as indicações de Maxwell Vaz de construção de um posto de saúde 24h do bairro Lagomar e o tratamento de esgoto do canal que atravessa os bairros Miramar e Visconde de Araújo e aproveitamento do espaço da vala para a construção de uma ciclovia.

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