Reforma administrativa passou por ajustes



O relator da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Re

O relator da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação e Garantias Fundamentais, Maxwell Vaz (PT) disse que está tendendo a dar parecer positivo ao projeto de lei complementar do Executivo 001/07, que trata da reforma administrativa do governo municipal. Em reunião realizada hoje, às 9h, na Sala das comissões, a procuradora geral do município, Maria Auxiliadora Moura Ferreira, declarou que ainda hoje faria as alterações no texto final, sugeridas pelo Legislativo para que o PLCE 001/07 retorne o quanto antes aos parlamentares.  O presidente da Câmara, Eduardo Cardoso (PPS), destacou que as comissões estão envolvidas em um trabalho criterioso e compromissado e, por isso, não estipulará prazo para a votação da matéria.

Essa foi a quinta reunião entre vereadores para discutir a reforma e a primeira com a procuradora-geral. Eduardo Cardoso salientou que desde a chegada da matéria à Câmara, essa está sendo examinada por vereadores e procuradores do Legislativo. “Este é o final de um trabalho de reajustes. Em seguida a procuradoria devolverá o projeto para o parecer final das comissões”, explicou. O vereador sugeriu, durante a reunião, que no texto fosse inserido de forma clara que o Fundo Municipal da Saúde seja o único gestor dos recursos do setor, como determina a Constituição Federal.

O relator, Maxwell Vaz, que fez uma avaliação detalhada do projeto, tanto quanto ao conteúdo, como quanto à forma, identificou algumas não-conformidades, que, segundo a procuradora, serão corrigidas. “Não queremos apenas aprovar uma demanda do Poder Executivo. O Legislativo pretende contribuir significativamente para que esse projeto tenha acertos, tanto na forma, quanto na constitucionalidade, para montarmos uma nova fase de administrar”, salientou o vereador. Ele sugeriu um sumário para a nova lei, que é extensa, a fim de facilitar o manuseio, e ainda, que a nova Coordenadoria de Inspeção de Produtos Industrializados de Origem vegetal, que irá atender a Secretaria Executiva de Pesca e a Secretaria Executiva de Agropecuária, integrantes da Secretaria Especial de Desenvolvimento Local, seja também de inspeção animal.  Vaz também observou que o texto se referia ao Conselho de Integração Governamental, vinculado à Secretaria Municipal Especial de Governo, (art.18) sem fazer referência anterior a sua criação. Além disso, ele esclareceu que alguns cargos serão extintos e outros criados e, por isso, estão previstos alguns remanejamentos, mas não demissões.

O vice-presidente da Câmara, George Jardim (sem partido) indicou a criação da Coordenadoria Geral de Administração Regional com o objetivo de absorver os coordenadores regionais. Ele considera que essa coordenadoria é fundamental para maior eficiência da administração pública, visto que os distritos da Região Serrana possuem uma extensa área urbana. A vereadora Marilena Garcia defendeu a necessidade de qualificação da juventude macaense na área de ciência e tecnologia. “A educação é a essência de qualquer transformação”, declarou.

A procuradora-geral considerou importantes esses reajustes no projeto, em comum acordo com os vereadores, como forma de aperfeiçoá-lo. Maria Auxiliadora informou que o PLCE 001/07 criará um novo fundo que será ligado à secretaria Especial de Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon). Esse fundo será um instrumento para que o órgão possa punir materialmente empresas infratoras e demonstra um cuidado do município para com o consumidor. “O maior sentido da reforma é fazer com que as ações não sejam isoladas e, sim, voltadas para os mesmos objetivos. 14  pessoas vão se dedicar à articulação das secretarias e órgãos afins nelas agregados, facilitando o acesso ao Gabinete. Representa uma diminuição de custos, uma vez que evita desperdícios por duplicidade de serviço entre secretarias . Eu acredito que essa reforma administrativa vá provocar um choque de gestão”, avaliou a procuradora. Estiveram presentes na reunião: a secretária municipal de Planejamento e Coordenação Geral, Carla Mussi Ramos, o assessor especial do Gabinete do Prefeito, Nelson Mussi Rocha, o procurador cedido para a Câmara, Rodrigo de Oliveira Cavour e o consultor jurídico, Flávio Geraldo de Almeida Moreira.

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