Vereadores aprovam projeto que regulará título de Utilidade Pública Municipal



Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei, L-74/2007, que dispõe sob

Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei, L-74/2007, que dispõe sobre a concessão do título de “Utilidade Pública Municipal” de instituições, e dá outras providências. De acordo com o projeto, aprovado na sessão ordinária da última quinta-feira, dia 7, as instituições terão que demonstrar a prestação de serviços à comunidade antes de receber o título de Utilidade Pública. A medida deverá minimizar o inchaço na fila de instituições que aguardam receber as parcelas de subvenções e convênios com o município.

O projeto é de autoria dos vereadores Maxwell Vaz (PT) e João Sérgio de Lima (PMDB), e foi sugerido, na semana passada, em plenário, pelo vereador, Luiz Fernando Pessanha (PMDB). Eles são, respectivamente, o presidente, o titular e o relator da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais.

O projeto de lei prevê cassação às instituições que não estiverem em dia com suas atividades e com a prestação de contas. A análise e a verificação da real existência da instituição e do trabalho desenvolvido serão, primeiramente, efetuados pela Comissão Permanente competente para tratar da atividade relativa ao objetivo principal da instituição a ser intitulada. Após esta verificação prévia, o processo passa a ser analisado pela Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais, que deverá emitir o parecer final.

As instituições subvencionadas que se negarem a prestar o serviço compreendido em seus fins estatuários ou que retribuírem, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou concederem lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados; e deixarem de apresentar, durante seis meses consecutivos, o relatório de prestação de contas, terão o título de Utilidade Pública Municipal cassado.

Para receber o título de Utilidade Pública, a instituição deverá promover, por exemplo, a proteção à família, à infância, à maternidade, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; ações de prevenção, habilitação, reabilitação e integração à vida comunitária de pessoas portadoras de deficiência; a integração ao mercado de trabalho; a assistência educacional ou de saúde; o desenvolvimento da cultura; o desenvolvimento do esporte; ou o atendimento e assessoramento aos beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social e a defesa e garantia de seus direitos.

O vereador, João Sérgio de Lima, destacou que esse projeto levará a uma maior seriedade dos trabalhos prestados pelas instituições; bem como irá valorizar aquelas que já realizam um trabalho sério. “Também irá limitar pessoas que criam instituições de forma escusa; que, oportunamente, sequer fornecem um endereço real”, denunciou. Ele acrescentou ainda: “a partir de agora, estamos filtrando as instituições que poderão ter um convênio com o município. Acho, ainda, que podemos ir além, e estabelecer critérios para o município se conveniar a uma instituição. Há aquelas em que, até o espaço, é bancado com recursos do município”, afirmou.

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