Vereadores aprovam projeto sobre loteamento



Na sessão ordinária da última quarta, dia 12, os projetos de lei do e

Na sessão ordinária da última quarta, dia 12, os projetos de lei do executivo foram votados sob o caráter de urgência, conforme pedido do líder do governo na Câmara, Paulo Antunes (PMDB). Assim, a ordem dos trabalhos foi invertida durante a sessão.

Foi aprovado em primeira e segunda votação, por nove votos a favor e nenhum contrário, o projeto de lei do executivo, já emendado, pela proposta de emenda aditiva ao projeto de Lei, E- 076/2007, em que fica acrescido ao parágrafo quarto do artigo 31 e ao parágrafo segundo do artigo 61, da Lei 1958/1999, que dispõe sobre o parcelamento do solo do município de Macaé.

Assim, o projeto passa a conter a seguinte redação, respectivamente: “o loteador terá prazo de 180 dias para execução completa das obras, a partir da data que o município entregar o projeto a ser implementado, conforme parágrafo terceiro, sob pena de não poder decaucionar os lotes comprometidos” e ainda, pelo artigo 61: “o empreendedor terá prazo de 120 dias, consignando na aprovação do projeto”.

O vereador, Paulo Antunes, explicou que nos loteamentos é preciso deixar uma área para o município, mas geralmente o que se deixa é “um brejo ou uma pedreira. Precisamos saber qual é o critério para escolha dessas áreas. E, caso a obra não seja executada no prazo determinado, o loteador perde a área que lhe fora doada”, afirmou. O vereador alertou, ainda, que é obrigatório que os loteamentos ofereçam calçamento, luz, água e tratamento de esgoto, o que nem sempre acontece.

O vereador, José Carlos Crespo (PTN), denunciou que há falhas na tramitação entre as secretarias para caucionar as áreas de loteamento e criticou um determinado loteamento que caracterizou como “um crime contra a Lagoa de Imboassica”. Aproveitou, também, para elogiar a matéria. Já o vereador, Luiz Fernando Pessanha (PMDB), alertou para o perigo de degradação ambiental, que deve ser previamente avaliado pela Secretaria de Meio-Ambiente.

O vereador, Maxwell Vaz (PT), lembrou de um requerimento feito por ele, na semana retrasada, em que denuncia a situação do loteamento Jardim Vitória, pedindo sua interdição. O conjunto de casas foi construído em nível impróprio, dentro de um buraco, e sem estudo de impacto de vizinhança; “assim, quando chove, as casas ficam submersas. Todos esses problemas criados pelo loteador acabam caindo na contas da prefeitura”, criticou.

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