Vetos causam polêmica



Dois vetos do Executivo foram mantidos na sessão de hoje pelos vereadores da C&acir

Dois vetos do Executivo foram mantidos na sessão de hoje pelos vereadores da Câmara Municipal de Macaé. As matérias eram respectivamente dos vereadores, Pedro Reis e Maria Helena Salles, ambos do PSDB. As matérias receberam veto do Chefe do Poder Executivo e entraram no expediente da sessão desta quarta, onde veto foi mantido por 9 a 1; uma vez que os demais parlamentares também entenderam se tratar de um projeto inconstitucional.

O projeto de lei de número 004/2007, de autoria do vereador Pedro Reis, foi vetado pelo prefeito Riverton Mussi (sem partido), que no uso de suas atribuições, deu entrada com um requerimento no expediente de hoje, sob o número 007/2007, para que os vereadores mantivessem ou não o veto; durante votação em plenário, seguindo o regimento interno da Casa.

O líder do Executivo na Câmara, vereador Paulo Antunes (sem partido), transmitiu o seguinte recado do prefeito Riverton Mussi: “o prefeito vetou o projeto por versar sobre matéria financeira. Ele explicou que enviará a idéia do projeto como mensagem do Executivo para esta Casa”, afirmou.

O projeto 004/2007 obrigaria à Secretaria Municipal de Saúde (se tivesse sido aprovado) a divulgar e distribuir o conteúdo da Carta e da Cartilha Ilustrada dos Direitos dos Usuários da Saúde Pública. O vereador Pedro Reis defendeu-se da seguinte forma: “posso não ter sido tão claro e posso ter passado a impressão de misturar funções (no texto do projeto); mas isto não justifica negar o direito à informação que o povo de Macaé pode ter”, disse.

A vereadora Marilena Garcia (PT) reforçou a importância da informação didática no município, dizendo que as informações se restringem – atualmente – àquelas publicadas pela impressa, que nem sempre, segundo ela, publica matérias informativas. E acrescentou: “nem sempre o prefeito, também, sabe a essência do projeto”, disse Marilena. De fato, o veto foi mantido pelo Legislativo, que entendeu, em maioria, (de nove contra apenas um) que o projeto era inconstitucional.

O segundo veto que levantou polêmica em plenário foi de uma matéria de autoria da vereadora Maria Helena Salles, companheira de partido de Pedro Reis (PSDB). O veto dado pelo Executivo também foi mantido pela votação entre os vereadores na sessão de hoje. O projeto de lei 054/2007, de autoria da vereadora, Maria Helena de Siqueira Salles (PSDB), dizia respeito à alteração da Lei 2.919/2007, que cria o Passe Social e dá outras providências. A proposta da vereadora seria incluir o benefício aos portadores de deficiência física, portadoras de deficiência auditiva, portadoras de deficiência visual, portadoras de deficiência mental e portadores da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – SidA/AidS, em tratamento continuado, e cuja interrupção possa vir a acarretar risco de morte; bem como também aos portadores de doença renal crônica em tratamento dialítico ambulatorial contínuo.

O veto também veio em maioria esmagadora do Legislativo, sendo mantido por 8 votos a 2; pelo argumento, também, de inconstitucionalidade. Os vereadores e o presidente da Casa, Eduardo Cardoso (PPS), esclareceram que os portadores de deficiência mental não poderiam ser incluídos pelo projeto de lei da vereadora, pois feriria a Lei Orgânica do Município. Porém, a vereadora e a Câmara têm o prazo de um mês para realizar as emendas necessárias à esta Lei, que está em fase de avaliação e revisão pelos representantes da Casa, até ser finalizada pela procuradoria do município; com as correções que se fizerem necessárias.

A sessão de hoje viveu duas polêmicas com os vetos explanados acima, de matérias tidas como inconstitucionais; ao que o vereador Maxwell Vaz (PT) comentou durante o expediente: “temos que seguir o regimento da Casa, da Lei Orgânica e da Constituição Federal, evitando conflitos; o questionamento aqui foi pelo processo legislativo”, argumentou.
 

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