<span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px;">Sindiserv pediu à CCJ que estude um modo de incluir também os servidores no processo de tomada de decisão.</span>
A Comissão Parlamentar de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais (CCJ) da Câmara Municipal de Macaé se reuniu, nesta quinta-feira (1º), para avaliar o Projeto de Lei 11/2015, de autoria do Poder Executivo. A proposta do prefeito Aluízio Santos Júnior (PMDB) é regulamentar que as alterações na previdência dos servidores municipais sejam feitas por meio de decreto do Executivo.
A alteração ao Projeto de Lei Complementar 204/2012, apresentada pelo prefeito, ainda propõe ampliar o número de integrantes do comitê que participa das decisões sobre a previdência dos servidores efetivos municipais e tornar a indicação dos seus membros privativa do Executivo.
Na ocasião, os vereadores Chico Machado (presidente da CCJ) e Maxwell Vaz (relator da CCJ) ouviram os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos de Macaé (Sindiserv) e do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé (MacaePrev), que se manifestaram contrários à proposta do prefeito, uma vez que o comitê não teria representatividade dos servidores e das demais instituições envolvidas.
Atualmente, o comitê possui três membros, indicados pelo Executivo, Legislativo e MacaePrev – um representante de cada. De acordo com o PL 11/2015, o número de integrantes passaria para seis, mas todos eles seriam indicados exclusivamente pelo prefeito. “Isso fere o princípio da paridade, exigido pela portaria 440 do Ministério da Previdência”, ponderou o diretor financeiro da MacaePrev, José Eduardo Guinâncio.
Já a presidente do Sindiserv, Rose Mary Gomes, pediu à CCJ que estude uma alternativa ao PL 11/2015, de modo que os servidores também sejam incluídos nos processos de tomada de decisão. “Hoje, os servidores não têm representação no comitê e tampouco terão, caso a proposta do prefeito seja aprovada”, argumentou.
Para o presidente da CCJ, essa é uma questão séria e precisa ser analisada com atenção. “Estamos discutindo o futuro de aproximadamente 15 mil servidores do município, que sentirão os reflexos dessas mudanças daqui a 15 ou 20 anos”, enfatizou Chico.
Segundo Maxwell Vaz, a CCJ vai elaborar um projeto substitutivo ao PL 11/2015 e convidar a liderança do governo, o procurador geral do município, um representante do Sindserv e da MacaePrev para apresentar a nova proposta. “A ideia é corrigir as arbitrariedades e cumprir, integralmente, as exigências do Ministério da Previdência e da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a conciliar os interesses de todos os envolvidos”, destacou o relator.
Jornalista: Adriana Corrêa