Empresas de transporte não poderão estacionar seus veículos na via pública



 <span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">O Projeto de Lei 011/2014,&nbsp;</span><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">do vereador Nilton César Moreira (PROS),</span><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">&nbsp;</span><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">foi aprovado nesta terça-feira (23).</span>

O Projeto de Lei 011/2014, que torna obrigatório para as empresas de transporte no município disporem de pátio para o estacionamento dos seus veículos, foi aprovado nesta terça-feira (23), na Câmara Municipal de Macaé. A proposta é do vereador Nilton César Moreira (PROS) e visa evitar que ônibus e caminhões permaneçam estacionados na via pública, atrapalhando o tráfego de veículos e pedestres. O projeto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Aluízio Santos Jr. (PV).

O crescimento do município e, consequentemente, da sua frota de veículos, é o principal argumento do autor para a criação da Lei. “Temos que ficar atentos ao que é bom para Macaé. Se não começarmos a  fazer algo, ficará cada vez mais complicado resolver o problema da mobilidade urbana”, disse Nilton César.

Embora tenha votado favorável ao projeto, o vereador Júlio César de Barros (PPL) salientou o parecer jurídico desfavorável ao conteúdo da pauta, dado pelos técnicos legislativos.  “Votei a favor, mas com essa ressalva já que o prefeito pode ser obrigado a vetar a proposição se ela for considerada inconstitucional”, justificou.
 

O parlamentar Amaro Luiz (PSB) ainda demonstrou preocupação com o cumprimento da lei pelas empresas que já utilizam o espaço público para estacionar seus veículos e não possuem pátio ou área destinada ao estacionamento. “Elas terão 90 dias para se adequar e cumprir as novas exigências, após a sanção e publicação da Lei”, esclareceu o vereador Paulo Antunes (PMDB).

Jornalista: Adriana Corrêa

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