Emenda 69/2012

ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ, VEDANDO A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE NÃO ATENDAM AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS POR ESTA EMENDA.

A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte:

Emenda:

Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Macaé passará a vigorar acrescida do art. 22 “D”, que contará com a redação dada por esta Emenda.

(…)

Art. 22-D. Os Secretários, Subsecretários, Presidentes de Autarquias e Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público Municipal, assim como os Chefes e Sub-Chefes do Poder Legislativo do Município de Macaé/RJ, serão escolhidos dentre os brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, e no exercício dos direitos políticos, sendo vedada a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis para qualquer cargo nos termos da legislação Federal, e que atendam aos requisitos previstos adiante:

I – Não tenham sido condenados por sentença penal transitada em julgado pela prática de crime com os seus efeitos em vigor;

II – Estando no exercício de cargo público não tenham cometido falta punida com a pena de demissão nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Macaé;

III – Não tenham incorrido nos crimes previstos na Lei 8429/2002, estando sob os efeitos da sanção;

IV – Não estiverem suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro quando no exercício de cargo eletivo ou de função Pública.

Art. 2º Os requisitos estabelecidos por esta Emenda serão apresentados pela autoridade a ser nomeada no ato da posse mediante declaração assinada acompanhada das certidões expedidas pelo Órgão competente.

Parágrafo único. Os requisitos deverão ser analisados pelo Setor de Recursos Humanos do respectivo Poder ou Entidade, no ato da entrega dos documentos para o termo de posse, devendo, o responsável informar a autoridade competente as irregularidades encontradas para o seu conhecimento e a adoção de medidas.

Art. 3º Esta Emenda à Lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Câmara Municipal de Macaé, 6 de março de 2012.

 

Paulo Fernando Martins Antunes

Vereador – Autor

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