Projeto de Lei 86/2016

Concede aos profissionais de educação física que prestam seus serviços profissionais como “personal trainner”, acesso livre às academias/centros de atividades físicas, esportes, bem-estar e lazer para acompanhar seus clientes e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,

 

Delibera:

 

Art. 1º Os usuários de academias de ginástica/centros de atividades físicas, esportes, bem-estar e lazer que, devidamente matriculados nos respectivos estabelecimentos, podem ingressar nestes acompanhados por profissionais particulares de Educação Física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, portando a cédula de identidade profissional.

 

§ 1º   O livre acesso do profissional particular de Educação Física será apenas para orientar e coordenar as atividades de seu cliente.

 

§ 2º   As academias de ginástica/centros de atividades físicas, esportes, bem-estar e lazer não poderão cobrar custos extras dos alunos nem dos profissionais de Educação Física para o desenvolvimento das atividades previstas no parágrafo anterior.

 

Art. 2º As academias de ginástica/centros de atividades físicas, esportes, bem-estar e lazer deverão afixar em local visível, comunicado que informe e assegure aos clientes matriculados o direito de ser acompanhado por professional de Educação Física particular, de sua escolha, sem custos extras nas suas respectivas mensalidades, sendo o ônus da contratação do referido profissional arcado pelo usuário dos serviços do mesmo.

 

Art. 3º As academias de ginástica/centros de atividades físicas, esportes, bem-estar e lazer não poderão ser responsabilizadas pelos atos dos profissionais de Educação Física particulares, sendo responsabilidade subjetiva destes por qualquer ato cometido na prestação dos seus serviços aos seus respectivos clientes.

 

Art. 4º As inobservâncias das normas aqui estabelecidas acarretarão às academias de ginástica/centros de atividades físicas, esportes, bem-estar e lazer, na primeira autuação, uma multa no importe do valor da mensalidade cobrada pelo referido estabelecimento na data da infração, em caso de reincidência, a multa a ser aplicada deverá ser elevada para três vezes o valor da mensalidade cobrada pelo referido estabelecimento na data da infração.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2015.

 

 

Renata Thomaz Oliveira

Vereadora-autora

 

 

Libras
Acessibilidade com Libras

VLibras

O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Macaé pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.

Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - http://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support