Projeto de Lei 083/2018

CONSIDERA BEM CULTURAL PARA FINS DE TOMBAMENTO DE NATUREZA IMATERIAL A CAPOEIRA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ-RJ

PROJETO LEI N° L-083/2017

 

Vereador Autor Marvel Maillet

 

CONSIDERA BEM CULTURAL PARA FINS DE TOMBAMENTO DE NATUREZA IMATERIAL A CAPOEIRA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ-RJ.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,

DELIBERA:

Art. 1º Fica tombado como patrimônio cultural imaterial, bem intangível, a capoeira do município de Macaé-RJ

Art. 2º Para fim do disposto nesta Lei, considera-se capoeira a expressão cultural brasileira que mistura arte marcial, esporte, cultura popular e música. Desenvolvida no Brasil por descendentes de escravos africanos, é caracterizada por golpes e movimentos ágeis e complexos, utilizando primariamente chutes e rasteiras, além de cabeçadas, joelhadas, cotoveladas, acrobacias em solo ou aéreas.

Art. 3º Em razão do presente tombamento, o Poder Público promoverá e protegerá as características atuais da capoeira, nos termos do art. 213, caput, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º A Prefeitura Municipal de Macaé, fica autorizada a disponibilizar recurso orçamentário próprio para garantir a preservação e manutenção do referido bem imaterial de interesse público, em acordo com disposto no art. 214, inciso II e V da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo Único   –   O poder executivo municipal poderá estimular as empresas privadas a destinar recursos com a finalidade de incentivar a prática da capoeira em Macaé, conforme disposto no art. 214, VII, da Lei Orgânica do Município.

Art. 5º Torna a capoeira disciplina obrigatória nas escolas municipais nos termos do art. 192, §4º e do art. 207 da Lei Orgânica do Município.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei serão deduzidas do orçamento municipal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Sessões, 21 de julho de 2017.

 

________________________________________

MARVEL PAOLINO MAILLET

VEREADOR AUTOR

 

JUSTIFICATIVA:

 

É cediço que a capoeira é patrimônio cultural histórico brasileiro, tendo sua origem em nossos antepassados como forma de resistência a opressão dos senhores de engenho e demais escravocratas, lutando pela liberdade e a abolição da escravatura.

O termo capoeira significa: o mato que nasce depois do desmatamento, provavelmente porque era praticada entre esses matos, com os lutadores próximos ao chão, para não serem descobertos pelos seus senhores. É preciso dizer que nessa época a capoeira era uma prática proibida, pois com os escravos treinando sua forma de defesa pessoal, poderiam trazer problemas para aqueles que se consideravam seus donos. No entanto, ainda que proibida, a capoeira nunca deixou de ser praticada e ensinada. A antiga capoeira marcava-se por um grande respeito aos rituais tradicionais, diferentemente do que ocorre nos dias de hoje.

Em 24 de novembro de 2014, durante a 9ª Sessão do Comitê Intergovernamental para a Salvaguarda, que é realizada na sede da Unesco, em Paris, teve a inscrição para recebimento do título aprovada. Em 26 de novembro, a Unesco declara que a Roda de Capoeira é Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade.

A capoeira, muito mais do que um esporte ou manifestação cultural, tornou-se preponderante para a sociedade macaense, por oportunizar a jovens da periferia, aprendizado de cidadania, educação e ética, contribuindo ainda com a inclusão social daqueles que estão em condições de vulnerabilidade social.

Ressalte-se ainda que a capoeira macaense se encontra presente em diversos projetos sociais da nossa cidade, sendo ensinada e transmitida de forma gratuita por meio de voluntários.

Libras
Acessibilidade com Libras

VLibras

O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Macaé pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.

Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - http://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support