Projeto de Lei 21/2012

Delimita Logradouros no Bairro Botafogo.

A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,

Delibera:

Art. 1º A Rua Maria José Mahon Santos, assim denominada pela Lei 1347/92, fica compreendida iniciando-se na Ponte da Malvinas e terminando na Linha Azul (Avenida Lacerda Agostinho), substituindo o primeiro trecho da MC 82.

Art. 2º A Rua Antonio Bichara Filho, assim denominada pela lei 62/66, fica compreendida começando na Praça Antonio José Pereira e terminando na Linha Azul (Avenida Lacerda Agostinho), que compreende o primeiro trecho da antiga Estrada da Virgem Santa (MC  83).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2012.

 

Paulo Fernando Martins Antunes

Vereador-Autor

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