Projeto de Lei 084/2018

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS EXPLICATIVAS NOS MARCOS, MONUMENTOS E PRÉDIOS HISTÓRICOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ

PROJETO LEI N° L-084/2017

 

Vereador Autor Marcel Silvano

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS EXPLICATIVAS NOS MARCOS, MONUMENTOS E PRÉDIOS HISTÓRICOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,

DELIBERA:

Art. 1º. Fica autorizada a afixação de placas explicativas em marcos, monumentos, prédios, ruas, largos e praças do Município de Macaé com elevado interesse histórico, que receberão informativos em local visível ao público, através de placas explicativas abordando características históricas, tais como:

  1. história do local identificado;
  2. trajetória de pessoas que ali residiram;
  3. quais atividades foram exercidas;
  4. fatos de relevância social, cultural ou política ocorridos.

Art. 2º. Tais placas deverão ser instaladas, sem que haja prejuízo à construção e características do imóvel, independentemente de haver tombamento pelo Patrimônio Histórico, ficando a definição de quais locais receberão informativos a cargo da Subsecretaria de Acervo e Patrimônio, de requerimento feito pelo Conselho Municipal de Cultura, ou indicação feita pelo proprietário do imóvel.

Art. 3º. Fica a critério do proprietário do imóvel, em conjunto com o poder público, a definição sobre o local de instalação de tal placa, desde que a mesma seja visível ao público.

Art. 4º. As placas deverão possuir acessibilidade para deficientes visuais, sendo confeccionadas em relevo ou em braile.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala de Sessões, 28 de julho de 2017.

 

________________________________________

MARCEL SILVANO

VEREADOR AUTOR

 

JUSTIFICATIVA:

 

O projeto de lei apresentado nasce da necessidade de se preservar a memória e história macaense para conhecimento da presente e das futuras gerações.

A preservação do patrimônio histórico constitui direito fundamental, previsto na Constituição Federal de 1988, cabendo à União, Estados e Municípios a competência de legislar sobre o assunto, proteger o patrimônio, bem como fiscalizar sua preservação (art. 23 e 24).

É dever do Município promover o desenvolvimento cultural, através do “incentivo, promoção e divulgação da história, dos valores humanos e tradições culturais locais” (art. 205, III, CFRB), bem como de proteger o patrimônio (art. 208, CFRB).

Macaé é repleta de cenários de riquíssimo conteúdo histórico, que marcaram diversas épocas da história municipal, estadual e nacional. É direito da população conhecer que cenários são esses e como nossa cidade foi construída, chegando ao que somos hoje.

Desta forma, o presente projeto de lei tem como objetivo trazer ao público a importância de cada local histórico, a fim de que a população, ciente da importância de cada um deles, possa contribuir com sua preservação, mantendo viva a memória macaense.

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