Projeto de Lei 039/2017

Dispõe sobre a construção de rampas de acessibilidade nas praias balneáveis do município de Macaé para atender pessoas cadeirantes e/ou com mobilidade reduzida e dá outras providências

PROJETO DE LEI Nº L-039/2017

 

 

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS BALNEÁVEIS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, PARA ATENDER PESSOAS CADEIRANTES E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,

DELIBERA:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Macaé, a construção de rampas de acesso ao mar nas praias que atendam aos critérios de balneabilidade.

  • 1° Determina-se que os critérios de balneabilidade e proteção ambiental deverão obedecer aos indicadores do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e demais legislações pertinentes.
  • 2º A rampa de acessibilidade terá como fundamentação as normas técnicas de acessibilidade da NBR 9050 da ABNT, garantindo o acesso das pessoas cadeirantes e/ou pessoas com mobilidade reduzida.
  • 3° A execução do Projeto ficará a cargo das Secretarias competentes.

Art. 2º Para completar o conjunto de acessibilidade, far-se-á necessário garantir o acesso desde a rua até a referida rampa.

Art. 3º            As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 17 de abril de 2017.

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JULIO CESAR DE BARROS

VEREADOR-AUTOR

 

Justificativa:

O presente Projeto de Lei visa atender aos preceitos da Lei 10.098/2000, que versa sobre a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

A Organização Mundial de Saúde afirma que 10% da população mundial apresentam alguma forma de deficiência. Considerando que esta população precisa ter seus direitos garantidos, compreende-se que o direito ao lazer precisa ser permitido em sua integralidade e de maneira inclusiva.

Ressalta-se que a pessoa com deficiência, apesar dos avanços da sociedade, ainda ocupa um lugar de grande invisibilidade que suscita ao enfretamento. Desta forma, as barreiras entre a pessoa deficiente e/ou com dificuldade de locomoção e os espaços de lazer precisam ser vencidos.  Neste sentido, a rampa de acessibilidade nas praias se constitui uma importante ferramenta para aumento da autonomia e mobilidade destes indivíduos, permitindo que se usufruam da beleza e benefícios que este ambiente pode lhes proporcionar.

É preciso que se rompa com a visão deturpada das deficiências e se criem estratégias capazes de fazer sobrepujar as potencialidades.

 

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