Projeto de Lei 21/2009

Dispõe sobre a denominação de trechos municipais da RJ-168

A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,

Delibera:

Art. 1º A Rodovia RJ-168, para fins de denominação de logradouro público, fica dividida, no perímetro de expansão urbana, em três trechos, com as seguintes denominações:

I – Avenida Gastão Henrique Schueler: do trecho compreendido entre a Rua Alcides Mourão e o Trevo Linha Verde/Linha Azul, ampliando a extensão da rua com o mesmo nome, delimitada pela Deliberação nº 210/69;

II – Avenida Antonio Abreu, denominação dada pela Lei nº 2566/2004: do trecho entre o Trevo Linha Verde/Linha Azul até o final da duplicação da RJ- 168 com o Canal do Mimiro;

III – Rodovia do Petróleo: do trecho compreendido entre o final da duplicação da RJ-168 com o Canal do Mimiro até à confluência da Rodovia BR-101.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2009.

 

Paulo Fernando Martins Antunes               Teodomiro Bittencourt Filho
Presidente                                                      Vice-Presidente

José Carlos de Souza Crespo                  Luiz Fernando Borba Pessanha
                 1º Secretário                                                2º Secretário

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