Projeto de Lei 46/2013

Dispõe sobre a destinação de ônibus exclusivos para mulheres no sistema de transporte público no âmbito do município de macaé e da outras providências.

A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,

Delibera:

Art. 1º As empresas concessionárias do sistema de transportes público rodoviário no Município de Macaé – RJ ficam obrigadas a destinarem ônibus exclusivamente para as mulheres nos horários de pico matutino e vespertino.

§ 1º Para efeito da presente Lei, entenda-se como horário de pico matutino o intervalo entre 6h e 9h e vespertino entre 17h e 20h.

§ 2º Os ônibus a serem destinados para o transporte exclusivo de mulheres poderão ter sua identidade visual através de faixas com cores rosa em suas laterais ou outro critério também eficaz proposto pelas concessionárias.

§ 3º Nos ônibus que não são de uso exclusivo das mulheres poderá haver uso misto.

§ 4º Excetuam-se os sábados, domingos e feriados do previsto no Artigo 1º da presente LEI.

Art. 2º As empresas terão 30 (trinta) dias para se adequar a presente LEI.

Art. 3º Caberá  o Chefe do Poder Executivo Decretar medidas para o cumprimento e aplicabilidade desta Lei.

Art. 4º O não cumprimento do disposto no Caput do Art. 1º, implicará no pagamento de uma multa de 150 (cento e cinqüenta) URM/Macaé.

Parágrafo único. Se a irregularidade não for sanada no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação pelo órgão responsável pela fiscalização, será aplicada multa diária de 50 (cinqüenta) URM.

Art. 5º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de junho de 2013.

 

Júlio de César de Barros

Vereador-Autor

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