Projeto de Lei 1/2016

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei Complementar:

 

 

CAPITULO I

DA ESTRUTURA DO QUADRO GERAL DE CARGOS

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Macaé, adotando-se como objetivos a valorização da função pública, a capacitação e aperfeiçoamento do servidor, bem como a melhoria dos níveis de eficiência do serviço público municipal.

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei Complementar são adotadas as seguintes definições:

 

I – quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas existentes na Câmara Municipal de Macaé;

II – cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;

III – servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão;

IV – classes são os graus dos cargos, hierarquizados em carreira, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional do servidor;

V – carreira é a estruturação dos cargos em classes;

VI – grupo ocupacional é o conjunto de cargos de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou o grau de escolaridade exigido para seu desempenho;

VII – nível é o símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade das tarefas, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondente;

VIII – faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimento atribuídos a determinado nível;

IX – padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa;

X – interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;

XI – cargo em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido também por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em Lei.

 

Seção II

Da composição

 

Art. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Macaé obedece ao regime estatutário, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 011/1998 e alterações, sendo que seu Quadro Geral de Cargos é composto da seguinte forma:

 

I – Quadro Permanente, formado por cargos de provimento efetivo, essenciais ao funcionamento regular da Câmara Municipal de Macaé; e

II – Quadro Suplementar, formado por cargos em extinção.

Parágrafo único -Os cargos com as respectivas denominações e quantitativos são os constantes do Anexo I e Anexo VIII desta Lei Complementar.

 

Art. 4º O Quadro Permanente é composto por cargos de provimento efetivo subdividido nos seguintes Grupos Ocupacionais, conforme Anexo II:

I – Grupo Ocupacional Fundamental I;

II – Grupo Ocupacional Fundamental II;

III – Grupo Ocupacional Médio;

IV – Grupo Ocupacional Superior.

§1º.  A cada Grupo Ocupacional corresponde uma Tabela de Vencimento, conforme Anexo III.

§2º. Integram o Grupo Ocupacional Fundamental I os cargos efetivos em que um dos requisitos para a investidura seja ensino fundamental incompleto, conforme atribuição própria especificada no Anexo IV. 

§3º. Integram o Grupo Ocupacional Fundamental II os cargos efetivos em que um dos requisitos para a investidura seja a conclusão do ensino fundamental, conforme atribuição própria especificada no Anexo V. 

§4º. Integram o Grupo Ocupacional Médio os cargos efetivos em que um dos requisitos para a investidura seja a conclusão do ensino médio, conforme atribuição própria especificada no Anexo VI.

§5º. Integram o Grupo Ocupacional Superior, os cargos efetivos em que como requisito para a investidura seja a conclusão de curso de ensino superior, conforme atribuição própria especificada no Anexo VII.

 

Art. 5º Os cargos do Quadro Suplementar constante no Anexo VIIIdesta Lei Complementar, serão extintos na sua vacância.

§ 1º Os servidores vinculados ao Quadro Suplementar “A” serão remunerados de acordo com a Tabela de Vencimento atribuída ao respectivo Grupo Ocupacional, conforme Anexo III.

§ 2º A partir da publicação desta Lei Complementar fica vedado o provimento dos cargos que integram o Quadro Suplementar.

 

                                                                         Seção III

Do ingresso e das atribuições

 

Art. 6º Os cargos constantes no Quadro Permanente serão providos exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos e seu ingresso ocorrerá no nível e padrão inicial da carreira.

§1º A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério do Poder Legislativo Municipal, dentro do prazo de validade do concurso, em conformidade com o número de vagas constantes no respectivo edital e de acordo com a legislação municipal.

§2º Excetua-se das formas de provimento previstas no caput deste artigo a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

 

Art.7º O edital do concurso público para ingresso de servidores no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Macaé não poderá estipular carga horária, atribuições ou requisitos de ingresso diversos daqueles estabelecidos na presente Lei Complementar. 

Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá regulamentar as atribuições dos cargos por meio de Resolução.

 

Seção IV

Da Remuneração

 

Art. 8º O sistema remuneratório é dividido em vencimento e vantagens pecuniárias.

V. art. 39, § 1º da CF.

 

Art. 9º O vencimento, devido mensalmente ao servidor pertencente ao Quadro Geral de Cargos, será pago em razão do exercício regular de suas atribuições e está previsto no Anexo III.

Parágrafo único -O vencimentoinicial dos ocupantes de cargos de provimento efetivo, do quadro suplementar e em Comissão da Câmara Municipal de Macaé-RJ, são os constantes das Leis Municipais 4116/2015 e 4140/2015.

 

Art. 10º Os servidores ocupantes de cargos abrangidos por esta Lei Complementar receberão as vantagens pecuniárias previstas no Estatuto dos Servidores do Município e demais legislação que dispuser acerca do assunto.

V. Lei Complementar nº 011/98.

 

Art. 11. A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal de 1988, sendo imediatamente reduzidos quaisquer valores percebidos em desacordo com a legislação vigente.

 

Art. 12 Anualmente, lei específica deverá promover a revisão geral dos vencimentos estabelecidos para todos os cargos abrangidos por esta Lei Complementar, sempre no mês de maio e sem distinção de índices.

V. art. 37, X, da CF.

 

Parágrafo único. O percentual de revisão geral deverá utilizar como parâmetros os índices inflacionários do período e o limite de despesas com pessoal previsto no artigo 169 da Constituição da República.

V. art. 160, da Lei Complementar nº 011/1998.

V. art. 39da CRFB.

 

 

Seção V

Da Jornada e Carga Horária

 

Art. 13 A jornada de trabalho do servidor será definida de acordo com o setor ao qual este estiver vinculado, respeitada a carga horária semanal inerente ao cargo. 

 

Art. 14 A carga horária inerente a cada cargo é aquela definida nos Anexos I e VIII desta Lei Complementar. 

 

Art. 15 O servidor efetivo da Câmara Municipal de Macaé quando designado para o desempenho de atividade de coordenação ou supervisão de setor, na forma do artigo 2º da Lei Municipalnº 4.102/2015, terá regime integral de trabalho, não fazendo jus a qualquer tipo de hora extraordinária.

 

Art. 16 O acúmulo de cargos públicos somente será autorizado nos casos admitidos pela Constituição Federal e desde que seja comprovada a compatibilidade de jornada e carga horária.

 

Seção VI

Da Gratificação por Desempenho de Atividade Legislativa

 

 

Art. 17. Os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Macaé farão jus à Gratificação por Desempenho de Atividade Legislativa – GAL no valor de R$ 700,00 (setecentos reais)

 

§ 1º Não fará jus à Gratificação por Desempenho de Atividade Legislativa o servidor que:

 

I- estiver licenciado;

II- tiver falta injustificada ao serviço ;

III- obter nota inferior a 80% da última avaliação periódica de desempenho;

IV- estiver permutado ou cedido a outro órgão ou entidade;

V- estiver designado para cargo comissionado ou função gratificada.

 

§ 2º O valor constante no caput deste artigo será reajustado nas mesmas datas e índices aplicados à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

§ 3º Caso o servidor incorra na hipótese prevista no inciso III deste artigo, somete voltará a perceber a Gratificação por Desempenho de Atividade Legislativa após obter nota necessária na avaliação periódica de desempenho.

 

Seção VII

Do Adicional Especial de Mérito

 

Art. 18 Os servidores efetivos da Câmara Municipal de Macaé farão jus a um adicional especial de mérito, no percentual de 10% (dez por cento) de seu vencimento base, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

 

I –  Estar em exercício no cargo há pelo menos 20 (vinte) anos;

II – Obter, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de média nas avaliações periódicas em que for submetido;

III – Não ter gozado de licença sem vencimento para tratar de interesse particular ou licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro.

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

 

Art. 19 Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho, que objetiva o aprimoramento dos métodos de gestão, melhoria da eficiência do serviço público e valorização do servidor.

Parágrafo único – Compete à Câmara Municipal de Macaé a gestão do Sistema de Avaliação de Desempenho através da Comissão de Desenvolvimento Funcional.

 

Art. 20 O Sistema de Avaliação de Desempenho é composto por:

I – Avaliação Especial de Desempenho, utilizada para fins de aprovação no estágio probatório, conforme dispõe o art. 41, § 4º da Constituição Federal;

II – Avaliação Periódica de Desempenho, utilizada trimestralmentepara fins de Evolução Funcional e gestão da área de pessoal.

 

Art. 21 O Sistema de Avaliação de Desempenho é o conjunto de normas e procedimentos que possibilitam a observação da atuação do servidor público no exercício do cargo que ocupa, baseado na comparação entre resultados alcançados e padrões de desempenho previamente estabelecidos.

 

Art. 22 O Sistema de Avaliação de Desempenho tem por objetivo aferir a eficiência e a eficácia dos servidores no exercício de suas atribuições e promover:

I – a identificação dos problemas que interferem no desempenho do servidor;

II – a orientação e o acompanhamento dos servidores;

III – a consecução das metas estabelecidas;

IV  – maior aproximação entre chefes e subordinados;

V – o desenvolvimento da organização;

VI – a melhoria dos serviços;

VII – excelência no atendimento ao público.

 

Seção II

Da Comissão de Desenvolvimento Funcional

 

 

Art. 23A Comissão de Desenvolvimento Funcional será constituída por 6 (seis) membros, designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé, com a atribuição de proceder à avaliação periódica de desempenho, conforme o disposto nesta LeiComplementar e em regulamentação específica.

§1º O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional será o Diretor Administrativo-Financeiro da Câmara Municipal.

§2º Da Comissão deverá fazer parte, também, um representante da Procuradoria Geral da Câmara e um representante do setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Macaé.

§3º Os servidores entregarão ao Diretor Administrativo-Financeiro da Câmara Municipal lista contendo 5 (cinco) nomes de representantes eleitos, entre os servidores efetivos, cabendo ao Presidente da Câmara a designação de 3 (três) deles para integrar a Comissão.

 

Art. 24 A alternância dos membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento Funcional eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada 2 (dois) anos de participação observados, para a substituição de seus participantes, os critérios estabelecidos neste Capítulo.

Parágrafo único – Na hipótese de impedimento, proceder-se-á a substituição do membro, de acordo com o estabelecido neste Capítulo.

 

Art. 25 A Comissão reunir-se-á:

I – para coordenar a avalição de desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes no Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da promoção;

II – extraordinariamente, quando for necessário.

 

Art. 26 A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua forma de funcionamento regulamentada por ato do Presidente da Câmara Municipal de Macaé.

 

Art. 27Compete à Comissão de Desenvolvimento Funcional:

I – coordenar os processos de Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho;

II – distribuição e o recolhimento dos formulários de avaliação e desempenho;

III – orientar as chefias e os servidores quanto aos objetivos, procedimentos e cuidados relativos às Avaliações de Desempenho;

IV – apurar a pontuação dos servidores avaliados;

V – determinar nova avaliação, quando for o caso;

VI – elaborar e divulgar a listagem final dos servidores que adquiriram direito à progressão e promoção;

VII – preparar o relatório final dos trabalhos de cada período de avaliação e encaminhá-lo ao Chefe do Legislativo;

VIII – providenciar os atos concedendo a progressão ou a promoção, obedecendo rigorosamente à ordem das listas de classificação;

IX – julgar os pedidos de reconsideração contra suas próprias decisões;

X – solicitar a indicação de servidor público aos Órgãos da Administração Pública, com a finalidade de auxiliar e representar a Comissão em seus respectivos Órgãos;

XI – utilizar-se de todas as informações existentes sobre o servidor avaliado;

XII – realizar diligências junto às unidades e chefias, solicitando, se necessário, a revisão das informações, a fim de corrigir erros ou omissões;

XIII – convocar servidor para prestar informações ou participação opinativa, sem direito a voto;

XIV – opinar acerca da aquisição ou não da estabilidade do servidor avaliado, conforme dispõe o art. 41, § 4º da Constituição Federal;

XV – outras atribuições que possam ser criadas por regulamento.

§1º O pedido de reconsideração referido no incido IX deverá ser apresentado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da decisão, devendo indicar os aspectos questionados ou eventual irregularidade, podendo ser anexados documentos que atestem o alegado.

§2º O deferimento, total ou parcial, ou o indeferimento do pedido de reconsideração deverá ser publicado em jornal de grande circulação no município.

§3º As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples dos votos, na presença da maioria absoluta, cabendo ao Presidente votar nos casos de empate.

 

Seção III

Do Formulário de Avaliação

 

Art. 28 O formulário de avaliação de desempenho será o constante do anexo IX, que abrange a especificidade de atribuições e responsabilidades de cada cargo.

 

Seção IV

Da Avaliação Periódica de Desempenho

 

Art. 29 A Avaliação Periódica de Desempenho ocorrerá trimestralmente, devendo ser avaliados todos os servidores efetivos ainda que em estágio probatório.

 

Art. 30A Avaliação Periódica de Desempenho e o preenchimento do respectivo formulário serão realizados pela chefia imediata do servidor durante o período a ser avaliado.

§ 1º. Em caso de ausência ou impedimentos da chefia imediata, a avaliação deverá ser realizada pelo Presidente da Câmara Municipal ou por outro servidor, por este designado, desde que este:

I – seja servidor efetivo estável;

II – tenha exercido suas funções no mesmo órgão que o servidor avaliado e no mesmo período da avaliação.

 

Art. 31Os avaliadores deverão:

I – atribuir, ao servidor avaliado, um conceito para cada fator, compatível ao desempenho demonstrado;

II – avaliar cada servidor com objetividade, limitando-se à observação e à análise do seu desempenho, no sentido de eliminar a influência de efeitos emocionais e opiniões pessoais no processo de avaliação;

III – dar ciência ao servidor sobre o resultado da avaliação;

IV – encaminhar os Formulários de Avaliação de Desempenho devidamente preenchidos e assinados para o Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de início do período de avaliação.

 

§ 1º Caso o servidor considere injusta a sua avaliação periódica de desempenho, deverá apresentar defesa escrita fundamentada, no prazo de 10 {dez} dias corridos, a contar da ciência desta.

 

§ 2º A Comissão de Desenvolvimento funcional encaminhará a avaliação e a defesa à Previdência da CMM, o qual designará comissão específica composta por 3 {três} servidores indicados pelo titular da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Macaé – CMM, que deverá emitir parecer sobre o caso.

 

§ 3º Os servidores indicados no parágrafo 2º deste artigo deverão necessariamente ser de carreira da Câmara Municipal de Macaé e que não estejam exercendo cargo comissionado.

 

§ 4º De posse dos documentos mencionados no parágrafo 2º, o Presidente da CMM decidirá qual será o resultado final da avaliação, que não estará sujeita a recursos em âmbito administrativo.

 

 

Seção V

Da Avaliação Especial de Desempenho

 

Art. 32 Como condição para aquisição da estabilidade, o servidor nomeado em virtude de Concurso Público para cargo de provimento efetivo deverá ser submetido à Avaliação Especial de Desempenho pela Comissão de Desenvolvimento Funcional nos 6 (seis) meses finais antes de encerrado do prazo de 03 (três) anos de efetivo exercício.

Parágrafo único – A Avaliação Especial de Desempenho deverá obedecer ao mesmo procedimento especificado nos artigos 29 e 30 desta Lei Complementar. 

 

Art. 33 O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho será apurado em razão do desempenho demonstrado pelo servidor nas Avaliações Periódicas e na própria Avaliação Especial de Desempenho.

Parágrafo único – Compete à Comissão de Desenvolvimento Funcional apurar a pontuação dos servidores avaliados, bem como resolver eventuais impasses verificados nos resultados das avaliações.

 

Art. 34 Ao final da Avaliação Especial de Desempenho, a Comissão de Desenvolvimento Funcional emitirá parecer favorável ou desfavorável à confirmação do servidor no cargo para o qual foi nomeado.

 

§1º Se o parecer for favorável à confirmação do servidor, sua estabilidade nos quadros da Câmara Municipal se dará mediante ratificação do Presidente no formulário de avaliação especial.

 

§2º Se o parecer for contrário à confirmação do servidor, o mesmo será intimado pessoalmente para, em querendo, apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data da intimação.

 

§3º A Comissão encaminhará o parecer, bem como a defesa, quando houver, à Presidência da CMM, o qual designará comissão específica composta por 03 (três) servidores indicados pelo titular da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Macaé – CMM, que deverá emitir parecer sobre o caso.

 

§4º De posse dos documentos mencionados no parágrafo anterior, o Presidente da CMM decidirá

sobre a exoneração ou manutenção do servidor.

§5º Da decisão proferida pelo Presidente da CMM não caberá recurso em âmbito Administrativo.

 

§ 6º Os servidores indicados no parágrafo 3º deste artigo deverão necessariamente ser de carreira da Câmara Municipal de Macaé e que não estejam exercendo cargo comissionado.

 

Seção VI

Da Evolução Funcional

 

Art. 35 A Evolução Funcional nos cargos ocorrerá mediante as seguintes formas:

I – Progressão Funcional;

II – Promoção (Anexo X).

 

Art. 36Os processos de Evolução Funcional ocorrerão em intervalos regulares de 2 (dois) anos para  se obter Progressão e 5 (cinco) anos para se obter a  Promoção, tendo seus efeitos financeiros a partir da publicação do resultado final da Avaliação Periódica de Desempenho, beneficiando os servidores habilitados.

§ 1º A habilitação dependerá da pontuação recebida na Avaliação Periódica de Desempenho, disponibilidade financeira e existência de vaga no caso da promoção.

§ 2º Em caso de empate será contemplado o servidor que, sucessivamente:

I – estiver há mais tempo sem ter obtido uma Progressão Horizontal;

II – tiver obtido a maior nota na Avaliação de Desempenho mais recente;

III – tiver maior tempo de efetivo exercício no cargo;

IV – tiver maior número de dias efetivamente trabalhados na Câmara Municipal de Macaé.

§ 3º Em caso de ausência da avaliação periódica de desempenho,por exclusiva culpa do responsável pela avaliação, este será notificado para que em 15 {quinze} dias realize a avaliação. Permanecendo o servidor sem avaliação, está será considerada como realizada e com o percentual máximo possível.

 

Art. 37 O servidor do quadro efetivo que ocupe ou venha a ocupar função gratificada ou cargo em comissão, fará jus à progressão e/ou promoção na forma estabelecida para o cargo efetivo em que ocupa.

 

Subseção I

Progressão Funcional

 

Art. 38 Progressão Funcional é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro superior, dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa, pelo critério de merecimento, observado o interstício mínimo de 2 (dois) anos, vinculada a disponibilidade financeira.

§ 1ºO exercício de cargo em comissão e de mandato classista não interromperá a contagem de interstício aquisitivo.

§ 2ºO servidor terá direito a Progressão, desde que satisfaça os seguintes requisitos no interstício aquisitivo:

I – ter obtido estabilidade no serviço público após o cumprimento do estágio probatório, nos termos do art. 41, § 4º da Constituição Federal;

II – ter cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre;

III -não ter mais de cinco faltas injustificadas;

IV -não ter licença não remunerada ou licença para tratamento de saúde superior a 6 (seis) meses consecutivos ou não;

V -não ter faltas, justificadas por atestados médicos, superior a 90 (noventa) dias;

VI -não ter sofrido pena de advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança mediante processo administrativodisciplinar;

VII – obtiver, no mínimo,  a média de 70% (setenta por cento) do total dos pontos das avaliações periódicas de desempenho realizadas no período .

 

Art. 39 O servidor que tiver concluído curso de ensino médio,  graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado, desde que atendidos os requisitos elencados no § 2º do art. 38 desta Lei Complementar, e havendo disponibilidade financeira, será contemplado na progressão, da seguinte forma:

 

I –  para 2 (dois) padrões de vencimento imediatamente superiores àquele a que pertence, quando o curso médio concluído;

II – para 4 (quatro) padrões de vencimento imediatamente superiores àquele a que pertence, quando o curso de graduação concluído;

III – para 6 (seis) padrões de vencimento imediatamente superiores àquele a que pertence, quando o curso de pós-graduação concluído for lato sensu, com duração mínima de 360h (trezentos e sessenta horas);

 IV – para 8 (oito) padrões de vencimento imediatamente superiores àquele a que pertence, quando o curso de pós-graduação concluído for Mestrado;

V – para 10 (dez) padrões de vencimento imediatamente superiores àquele a que pertence, quando o curso de pós-graduação concluído for Doutorado.

 

§ 1º Os cursos de graduação e pós-graduação referidos nos incisos I, II, III e IV, concluídos pelos servidores e apresentados à Comissão de Desenvolvimento Funcional para obtenção do benefício previsto no caput, não poderão ser computados cumulativamente para a concessão das progressões.

 

§ 2º Os cursos de graduação e pós-graduação relacionados nos incisos I, II, III e IV deste artigo só serão considerados para concessão de progressão quando relacionados com o cargo ocupado pelo servidor.

 

§ 3º Caso a relação entre o cargo ocupado pelo servidor e o curso por ele concluído não seja clara, a Comissão de Desenvolvimento Funcional solicitará informações ao servidor e à chefia imediata que justifiquem sua aceitação.

 

§ 4º Não será concedida progressão com base no presente artigo quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.

 

§ 5º O servidor que concluir curso que lhe conceda maior avanço na progressão poderá requerer a substituição do título apresentado fazendo jus a diferença entre o benefício pleiteado e o já contemplado.

 

§ 6º Sendo o servidor contemplado com o benefício deste artigo e ultrapassando a quantidade máxima de padrões de vencimento a avançar na carreira, será enquadrado no último padrão de vencimento da classe a que pertence.

 

§ 7º A comprovação da conclusão dos cursos de graduação e pós-graduação se dará mediante a apresentação do respectivo diploma ou certificado emitido pela instituição de ensino, devidamente reconhecido pelo MEC.

           

Subseção II

Promoção

 

Art. 40Promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, observadas as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento específico.

 

Art. 41Poderão concorrer a promoção os servidores ativos desde que preenchidas, cumulativamente, as seguintes condições:

 

I -não ter mais de cinco faltas injustificadas;

 

II -não ter licença não remunerada ou licença para tratamento de saúde superior a 6 (seis) meses consecutivos ou não;

 

III -não ter faltas, justificadas por atestados médicos, superior a 90 (noventa) dias;

 

IV -não ter sofrido pena de advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança mediante processo administrativo;

 

V – obtiver, no mínimo, média  de 70% (setenta por cento) do total dos pontos das última avaliações periódicas de desempenho realizadas no período .

 

VI – estar no exercício de seu cargo;

 

VII – cumprir o interstício mínimo de 5 (cinco) anos na classe que pertence.

 

§ 1ºConsidera-se em exercício, para os efeitos de benefício, o tempo de serviço com as exclusões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

§ 2ºO exercício de cargo em comissão e de mandato classista não interromperá a contagem de interstício aquisitivo.

 

§ 3º A promoção do servidor dependerá sempre da existência de vaga, bem como disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Art. 42 O servidor poderá passar para o nível de vencimento seguinteantes de atingido o último padrão de uma classe, desde que observado os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO III

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 43 A partir da vigência desta Lei Complementar, os servidores serão enquadrados no padrão e nível correspondente ao valor do atual vencimento básico, respeitados os respectivos Grupos Ocupacionais constantes no Anexo III desta Lei Complementar.

 

Art. 44 A aplicação das disposições desta Lei Complementar não poderá implicar redução do vencimento básico, de proventos ou de pensões.

Parágrafo único – Não sendo possível realizar o enquadramento do servidor nos moldes do art. 45, o mesmo será enquadrado no padrão e nível de vencimento com valor superior mais próximo do atual.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 45 Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das carreiras abrangidas por esta Lei Complementar e às pensões, no que couber, o disposto nesta Lei Complementar em relação aos servidores que se encontram em atividade.

 

Art. 46A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Macaé regulamentará, por ato próprio e no que couber, o disposto nesta Lei Complementar.

 

Art. 47 As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão de acordo com as dotações orçamentárias próprias, possibilitando efetivamente a aplicabilidade da progressão e promoção dos servidores que atenderem os requisitos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 48 Caberá a comissão de desenvolvimento funcional, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após entrar em vigor a presente Lei Complementar, realizar a avaliação de desempenho dos servidores que já contam com tempo para serem beneficiados com progressão ou promoção.

 

Art. 49Os cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Macaé são os constantes na Legislação própria, em especial nas Resoluções CMM 1.897/2011 e 1.919/2013.

 

Art. 50 Ficamextintos do quadro permanente da Câmara Municipal de Macaé os cargos de Agente de Pintura e Agente de Manutenção de Instalações Hidráulicas.

 

Art. 51   A estrutura consolidada de vagas do quadro permanente da Câmara Municipal de Macaé é a constante no Anexo Idesta Lei Complementar (cargos e vagas), extinguindo-se quaisquer vagas excedentes criadas em legislação pretérita.

                                                                                                                                 

Art. 52 Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrário.

 

Macaé,  2 de março de 2016.

 

MESA DIRETORA,

 

 

 

EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA

PRESIDENTE

 

 

 

JULIO CESAR DE BARROS

1º VICE-PRESIDENTE

 

 

 

MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO

2º VICE-PRESIDENTE

 

 

 

WELBERTH PORTO DE REZENDE

1º SECRETÁRIO

 

 

 

RENATA THOMAZ DE OLIVEIRA

2º SECRETÁRIO

 

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