Projeto de Lei 068/2017

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR ARTESANAL E DO PESCADO, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº L-068/2017

 

Vereador Autor Neto Macaé

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR ARTESANAL E DO PESCADO, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,

DELIBERA:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Semana Municipal do Pescador Artesanal e do Pescado, a ser realizada, anualmente, na semana que constar o dia 29 de junho – Dia Nacional do Pescador, integrando o calendário oficial do município.

Art. 2º. A Semana Municipal do Pescador e do Pescado visará, dentre outros objetivos a serem estabelecidos:

I – oferecimento de condições para aprimoramento das técnicas da pesca;

II – conscientização sobre preservação de espécies, conforme época, métodos e legislações;

III – valorização do pescador, conscientizando-o da importância de sua atividade como fonte de alimentação saudável e desenvolvimento econômico para Município;

IV – realização de atividades festivas que integrem e fortaleçam os pescadores junto aos diversos seguimentos da sociedade;

V – captação das demandas dos pescadores no contexto do ganho financeiro, saúde, educação, segurança e lazer;

VI – realização de campanhas educativas sobre prevenção de acidentes;

VII – realização de cursos, palestras, seminários, fóruns, etc., voltados para as demandas apresentadas pelos pescadores;

VIII – distribuição de material publicitário junto às Unidades de Saúde, instituições de ensino e repartições públicas municipais, sensibilizando sobre a importância do consumo do pescado.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto à realização do evento, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2018.

   

Sala das Sessões, 26 de junho de 2017.

_________________________________

NETO MACAÉ

VEREADOR AUTOR

 

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