Projeto de Lei 060/1017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE “RASTREADORES” NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº L-060/2017

 

Vereador Autor José Prestes

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE “RASTREADORES” NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,

DELIBERA:

Art. 1º – Os proprietários de veículos de transporte escolar, devidamente regulamentados pelo Poder Público Municipal, ficam obrigados a instalar rastreadores por satélite.

Parágrafo único – A instalação dos rastreadores por satélite visa tão somente contribuir com a segurança e integridade das crianças transportadas e do motorista, servindo de ferramenta eficaz para o combate ao crime neste município.

Art. 2º – Para efeitos desta Lei entende-se rastreadores por satélite como o Sistema de Posicionamento Global – GPS.

  • 1º – A instalação do GPS nos veículos de transporte escolar passa a ser requisito para a emissão de alvará de circulação, bem como, para a sua renovação, observando o prazo de instalação.
  • 2º – O custo de instalação e manutenção do equipamento ocorrerá por conta do proprietário do veículo.

Art. 3º – Com o fim de assegurar a localização dos veículos de transportes escolares em tempo real, seja pelo Poder Público, seja por pais ou responsáveis pelas crianças a serem transportadas, o condutor do veículo deverá fornecer dados do GPS para o seu acompanhamento.

Art. 4º – O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a presente Lei

Art. 5º – Os equipamentos de GPS deverão ser instalados no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da vigência desta Lei.

Art. 6º – O cumprimento do objeto desta Lei será responsabilidade da MACTRAN (Macaé Trânsito e Transporte).

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sala das Sessões, 07 de junho de 2017.

_________________________________

JOSE PRESTES

VEREADOR AUTOR

 

 

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