Projeto de Lei 71/2016

Dispõe sobre a proibição de empresas que prestam serviços de transporte coletivo em Macaé, de exigirem que motoristas exerçam sua função cumulada com a função de cobrador.

A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,

 

Delibera:

 

Art. 1º Ficam as empresas concessionárias de Transporte Coletivo, no município de Macaé, proibidas de exigirem que motoristas exerçam sua função cumulada com a função de cobrador.

 

Art. 2º Caberá ao poder concedente, por seus órgãos competentes, fiscalizar o fiel cumprimento ao disposto nesta Lei, aplicando ás empresas concessionárias que a descumprir, as seguintes penalidades:

 

I – Advertência escrita na primeira notificação, com prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de defesa por parte da empresa infratora;

 

II – Multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por situação de reincidência, decorrido o prazo previsto no inciso anterior ou indeferido o respectivo recurso;

 

III – Diante da continuidade do descumprimento desta Lei, após caso de reincidência com aplicação de multa, fica autorizada a Prefeitura Municipal de Macaé a cassar a concessão da empresa infratora.

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias, da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

  

Sala das Sessões, 16 de novembro de 2015.

 

 

Igor Paes Nunes Sardinha

Vereador-autor

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