Projeto de Resolução 1/2007

Dispõe sobre fornecimento de exemplar da Constituição Brasileira a todos os Gabinetes de Vereadores da Câmara Municipal de Macaé

Dispõe sobre fornecimento de exemplar da Constituição Brasileira a todos os Gabinetes de Vereadores da Câmara Municipal de Macaé, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1° – Fica determinado que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Macaé providenciará a aquisição de exemplares da Constituição da República Federativa do Brasil para ser entregue, uma unidade a cada Vereador, quando da realização da primeira Sessão Ordinária do mandato legislativo.

§ 1° – Fica sob a responsabilidade da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação e Garantias, a escolha do produto a ser fornecido.

§ 2° – Serão de responsabilidade de cada Vereador, o uso e a guarda do texto constitucional durante o mandato, bem como de sua atualização por quaisquer meios, através de juntada de Emendas Constitucionais aprovadas no Congresso Nacional.

Parágrafo único. O Vereador, cujo mandato for interrompido, por quaisquer motivos, repassará, àquele que o substituir, o texto constitucional recebido.

Sala das Sessões, 06 de março de 2007.

EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA    

Presidente 

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