Projeto de Resolução 8/2015

Dispõe sobre procedimentos para realização de despesas e processos de pagamentos pela Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, e:

 

CONSIDERANDO a necessidade de dispor de regulamento único para os procedimentos de contratação e de pagamento no âmbito da administração da Câmara Municipal de Macaé;

 

CONSIDERANDO os compromissos desta administração com os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, transparência, publicidade e eficiência.

 

Resolve:

 

Capítulo I – Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º. Os processos de licitação, de contratação direta e de pagamento da Câmara Municipal de Macaé, observadas as normas gerais federais, obedecerão o disposto  na presente resolução.

Parágrafo único. Os processos de celebração de contratos com recursos do Fundo da Câmara obedecerão  os trâmites desta resolução.

 

Capítulo II – Do procedimento Ordinário de Contratação

Seção I – Da Fase Interna do Procedimento Licitatório

 

Art.  2º.  Todo o procedimento de licitação, dispensa ou inexigibilidade será iniciado com o Pedido de Autorização de Despesa- PAD.

§1º O Setor Requisitante deverá   gerar   número e capa de processo, no sistema de Protocolo.

§2º O Pedido deverá ser instruído, necessariamente, com a prévia consulta, ao setor de almoxarifado, com a posição atual do item em estoque.

§3º   Pedido de Autorização de Despesas será   autuado como processo administrativo.

§4º Deverá ser o pedido subscrito, com data e matrícula, pelo diretor ou equivalente.

§5º O pedido deverá conter adequada caracterização de seu objeto com a especificação completa do bem a ser adquirido, justificativa, quantidade, sem indicação de marca, salvo nas hipóteses admitidas na legislação.

§6º Os processos administrativos deverão ser autuados e deverá constar   no cabeçalho de cada página   o número respectivo, numeração do processo, rubrica e matrícula do servidor.

 

 Art.  3º.  A Diretoria Requisitante deverá anexar ao processo os seguintes documentos:

I) para a execução de obras e serviços de engenharia:

a) pedido de autorização de despesa com o deferimento da abertura do procedimento, devidamente assinada pelo presidente, e projeto básico aprovado pelo engenheiro responsável, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (a.r.t.) ou registo de responsabilidade técnica (r.r.t.), conforme o caso, em que sejam indicados os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço;

b) memória de cálculo;

c) o prazo de execução e o cronograma físico-financeiro previsto;

d) orçamento estimado detalhado em planilha de quantitativos e preços unitários, contendo data-base, composições analíticas de formação de preços unitários que exponha as descrições, quantificações e preços dos insumos e justificativa dos preços, preferencialmente, mediante a relação ou pesquisa dos preços de mercado e respectiva metodologia de pesquisa e/ou referência ao sistema de custos utilizado;

e) regime de execução;

f) previsão do produto da obra ou dos serviços nas metas estabelecidas no plano plurianual, quando for o caso;

g) prazo para substituição de serviço/material eivado de vício;

h) indicação de documentos que devam ser solicitados a título de qualificação técnica no edital;

i) local e prazo de entrega;

j) informações complementares e peculiares ao objeto solicitado que devam constar no edital;

k) memorial descritivo, quando for o caso;

l) prazo de recebimento provisório e definitivo do objeto;

m) planilha que expresse os custos necessários para a manutenção de despesas obrigatórias de caráter continuado, no exercício de início das atividades e nos dois subsequentes, a fim de fornecer parâmetros para a elaboração do relatório de impacto orçamentário;

n) projeto executivo ou prazo para que o contratado apresente o referido documento;

o) índice ou fórmula aplicáveis nos casos de eventuais reajustes;

p) fundamentos que caracterizem, se for o caso, o serviço como contínuo para fins de previsão da possibilidade de prorrogação com fulcro no art. 57, ii, da lei n.º 8.666/93;

q) no caso de execução de obras e serviços de engenharia, deverá verificar se o bem imóvel pertence ao patrimônio público municipal e juntará aos autos os documentos de titularidade ou equivalente.

II) para a efetivação de compras e serviços comuns:

a) pedido de Autorização da Despesa com o deferimento da abertura do procedimento, devidamente assinada pelo Diretor solicitante ou equivalente, em que indique os elementos necessários e suficientes, para caracterizar o objeto solicitado.

 

Art. 4º.  A Diretoria Geral Administrativo-Financeira ao receber o processo verificará a conformidade   da documentação de acordo com o estipulado nesta resolução.

§1º Havendo desconformidade o processo será devolvido ao setor solicitante para, se sanáveis, correção  das mesmas.

§2º Caso o processo esteja de acordo com a previsão desta resolução, será elaborado o Termo de Referência, que deverá conter necessariamente as seguintes informações:

I –  regime de execução;

II –  prazo para substituição de serviço/material eivado de vício;

III –  indicação de documentos que devam ser solicitados a título de qualificação técnica no Edital;

IV –  local e prazo de entrega ou execução do serviço;

V-  informações complementares e peculiares ao objeto solicitado que devam constar no Edital;

VI –  prazo de Recebimento Provisório e Definitivo do objeto;

VII –  apresentar planilha a fim de fornecer parâmetros para a elaboração do relatório de impacto orçamentário;

VIII –  índice aplicável nos casos de eventuais reajustes;

IX –  fundamentos que caracterizem, se for o caso, o serviço como contínuo para fins de previsão da possibilidade de prorrogação com fulcro no art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93;

X – para efetivação de compras de bens será utilizado, sempre que possível, o Sistema de Registro de Preços.

§3º O Termo de Referência deverá ser ratificado pelo Diretor ou equivalente responsável pelo Setor  Solicitante.

 

Art. 5º. A Diretoria Geral Administrativo-Financeira centralizará os processos de aquisição de bens necessários para os diversos órgãos da Câmara, com o intuito de obter a redução dos valores das propostas.

 

Art.  6º.  A Diretoria Geral Administrativo-Financeira encaminhará o processo ao setor de cotação,  que ao receber o processo verificará a conformidade da documentação.

§1º Havendo desconformidades remeterá o processo para a Diretoria Geral Administrativo- Financeira para, se sanáveis,  correção das mesmas.

§2º Caso o processo esteja de acordo com a previsão desta resolução deverá ser observada pesquisa de preços mediante a utilização de pelo menos 01( um) dos seguintes parâmetros:

I– pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

II – contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; ou

 III – pesquisa com os fornecedores.

§3º No âmbito de cada parâmetro, o resultado da pesquisa de preços será a média dos preços obtidos.

§4º A utilização de outro método para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, que não o disposto no § 2º, deverá ser devidamente justificada pela autoridade competente.

§5º No caso do inciso III, somente serão admitidos os preços cujas datas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

§6º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores.

§7º Para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, não poderão ser considerados os preços inexequíveis ou os excessivamente elevados, conforme critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

§8º Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, estes deverão receber solicitação formal contendo Planilha e Termo de Referência para apresentação da resposta a pesquisa de  cotação.

§9º Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou de intermediação de vendas.

 

Art. 7º.Deverá ser conferido aos fornecedores prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser licitado, o qual não será inferior a três dias úteis.

 

Art.  8º.  Após o setor de cotação proceder a pesquisa de preços junto ao mercado, efetuará a verificação de similitude, com o intuito de evitar o fracionamento de despesas.

I- caso o processo seja enquadrado como despesa já realizada será comunicado o fracionamento de despesa por planilha devidamente anexada aos autos e encaminhado o processo a Diretoria Geral Administrativo-Financeira;

II- caso  não haja similitude do objeto solicitado, serão lançadas as propostas de orçamento coletadas no mercado (exceto no caso de obras e serviços de engenharia que o orçamento será lançado por sistema próprio de coleta de preços junto a Sistema de Custos Oficial);

III- Concluída a cotação, o processo será enviado para a Diretoria Geral Administrativo-Financeira (DGAF), e posterior, remessa a Presidência para autorização;

IV-  caso a autorização não seja concedida pela Presidência, retornará ao Setor requisitante contendo despacho referente ao indeferimento;

IV-  caso a autorização seja concedida pela Presidência, a DGAF providenciará a anexação aos autos do despacho de Autorização da despesa e, após, será remetido para à Diretoria de Contabilidade para reserva/indicação.

§1ºA Diretoria de Contabilidade analisará e confirmará a existência de disponibilidade orçamentária e, quando cabível, a compatibilidade da despesa com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, providenciando a reserva.

§2º. Em sua análise, à Diretoria de Contabilidade verificará ainda:

I – se a contratação pretendida acarreta aumento da despesa para os próximos exercícios, hipótese na qual instruirá o processo com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II – o cumprimento dos demais requisitos previstos na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

III – Juntada da especificação da previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes das obras a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma, mediante apresentação de requisição de reserva de dotação;

§3º O trâmite dos processos que não se enquadrem na descrição contida neste artigo deverá  observar os procedimentos definidos no Capítulo de Procedimentos Especiais.

 

Art 9º. Após efetuada a reserva orçamentária/indicação orçamentária, o Setor de Planejamento encaminhará o processo à Comissão Permanente de Licitação – CPL,desde que  atendidos os requisitos fixados nesta resolução, que elaborará a minuta do edital de licitação.

 

Art. 10. Elaborada a minuta do Edital e seus anexos, a Comissão Permanente de Licitação encaminhará o processo à Procuradoria Geral para análise da legalidade da minuta editalícia e seus anexos, que, após análise, remeterá o mesmo à Comissão Permanente de Licitação para o processamento da fase externa da licitação.

§ 1º É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do Termo de Referência, projeto básico ou executivo.

§ 2º O edital mencionará a vinculação do procedimento a presente resolução.

§3ºCaso seja hipótese de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação a Comissão Permanente de Licitação encaminhará o processo, com devida inclusão de documentos, para a Procuradoria Geral para análise da legalidade do pedido, salvo em caso de dispensa em razão do valor quando a comissão poderá encaminhar os autos, instruído com fundamentação,  diretamente para a Controladoria Geral.

§4º A CPL providenciará a juntada aos autos do parecer da Procuradoria Geral e demais documentações necessárias para efetivação da contratação e após encaminhará para a Controladoria Geral para análise e parecer.

§5º No caso de exigências estipuladas pela Procuradoria Geral passíveis de serem saneadas, o processo retornará a CPL para atendimento, somente tendo seu procedimento regular após atendidas as referidas exigências.

§6º Caso não seja possível o atendimento das exigências o procedimento deverá ser remetido a DGAF  para conhecimento e posterior arquivamento.

§7º Sempre que a exigência for  de alteração no Termo de Referência, o processo deverá  ser remetido  para a DGAF.

§8º Os avisos contendo os resumos dos editais das licitações deverão ser publicados na forma e prazos estabelecidos na legislação em vigor que regulamenta o tema.

 

Art. 11. Todo o procedimento de contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade, será iniciado na forma estabelecida nesta resolução.

§1º  O setor de compras deverá  adotar , ainda, os procedimentos contidos nas alíneas  deste parágrafo:

a) razão da escolha do fornecedor ou executante;

b) em se tratando de pessoas jurídicas, ato constitutivo (com as alterações existentes ou consolidadas), devidamente registrado no órgão próprio e em se tratando de pessoa física documento de identidade;

c) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

d) em se tratando de pessoas jurídicas ou físicas (no que couber), prova de regularidade relativa à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, assim como regularidade para com a Seguridade Social e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

e) memória de cálculo.

§2º  A Diretoria Geral Administrativo-Financeira, em se tratando de contratação direta,  amparada no art.24, IV,  da  Lei n.8666/93, elaborará relatório com  a  caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, com  descrição do prejuízo ou do risco à segurança de pessoas, obras, serviços e outros bens, públicos e particulares, que podem ocorrer caso a contratação não se efetive, instruído  com  informação acerca do início da licitação destinada a substituir a contratação emergencial, quando for o caso.

§3º Nos procedimentos de dispensa para celebração de contratos de locação, além dos requisitos citados no inciso I, a Diretoria Geral Administrativa e Financeira verificará:

a) declaração de que o imóvel será destinado às finalidades precípuas da administração, informando precisamente quais as finalidades em questão;

b) comprovação de que as necessidades de instalação e a localização do imóvel condicionam a sua escolha;

c) laudo de avaliação do imóvel a ser elaborado por técnico da Câmara, de acordo com as normas brasileiras de avaliação vigentes (NBR – 14653 da ABNT);

d) relatório fotográfico e planta baixa do imóvel;

e) especificação detalhada do imóvel;

f) cópia autenticada, por repartição pública ou por servidor plenamente identificado, da documentação de identificação do locador (identidade, CPF, comprovante de residência e certidão de regularidade com a fazenda federal), bem como de seu procurador legal, devidamente comprovada por meio de procuração, se for o caso.

§4º Nos procedimentos de inexigibilidade fundamentados no caput do art. 25 da Lei n. 8.666/93, a explicitação das características que, por serem encontradas apenas no objeto pretendido, justificam a contratação.

§5º Nos procedimentos de inexigibilidade pela exclusividade do fornecedor (art. 25, I, da Lei n. 8.666/93):

a) a explicitação de que trata o inciso anterior;

b) atestado fornecido por órgão de registro do comércio, sindicato, federação ou confederação patronal, Instituto Nacional de Propriedade Industrial ou entidades equivalentes.

§6º Nos procedimentos de inexigibilidade para a contratação de serviços técnicos por notória especialização (art. 25, II, da Lei n. 8.666/93), documentos ou informações que demonstrem a notória especialização e que o trabalho é singular em face da alta complexidade, tais como:

a) ao menos dois exemplares ou referências a desempenho anterior, estudos, experiências ou publicações, ou

b) informações sobre a organização, aparelhamento ou equipe técnica do possível contratado;

c) razão da escolha do fornecedor ou executante;

d) fundamentação legal e justificativa da inexigibilidade.

§7ºNos procedimentos de contratação, todos os orçamentos de preços, orçamentos estimados e  devidas  justificativas de preços  deverão  ser elaborados e assinados  pelo setor de cotação com data , matrícula e rubrica do servidor.

 

Art. 12. Após manifestação e parecer , a Controladoria Geral remeterá o processo ao Gabinete da Presidência para que se proceda à Ratificação da dispensa ou da inexigibilidade de  licitação, que caso seja  homologada, deverá ser encaminhada, pelo coordenador de publicação, lotado no Gabinete da Presidência,  para publicação em  Imprensa Oficial da Câmara, na forma e prazo estabelecidos no Art. 26 da Lei 8.666/93.

Parágrafo Único: Toda  publicação deverá ser  remetida a coordenação de publicação, para que seja feita a conferência  do conteúdo da publicação com o teor do processo

 

Art. 13. Após a publicação , a Presidência encaminhará o processo para Diretoria de Contabilidade para empenhamento da despesa, com posterior remessa a DGAF.

 

Art. 14. Caso haja exigências estipuladas pela Controladoria Geral passíveis de serem saneadas, o processo retornará à DGAF  para atendimento, somente tendo seu procedimento regular após atendidas as referidas exigências. Caso não seja possível o atendimento das exigências, o procedimento deverá ser arquivado ou convertido em procedimento de despesa ordinária, providenciando-se o processo licitatório para a contratação.

 

Capítulo III

Seção I – Da contratação direta nos casos de dispensa em razão do valor Incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93.

 

Art. 15. O Órgão Requisitante formalizará uma solicitação conforme procedimentos descritos nesta resolução e encaminhará a Direção Geral administrativo-financeira para providência  e verificação de conformidade e, que , após  autorização do Presidente ,   encaminhará o processo  ao Setor de Cotação.

§1º O Setor de cotação juntará ao processo justificativa do preço que deverá observar, no que couber, o disposto no art. 6º desta resolução.

§2º Após a juntada o  Setor de cotação encaminhará o processo à CPL, a qual  verificará a documentação e emitirá despacho sobre fracionamento da despesa  e , após, remeterá o processo à Diretoria de Contabilidade que  analisará a disponibilidade orçamentária e efetuará a reserva orçamentária da despesa, encaminhando-o, em seguida,  à Controladoria Geral para análise  e parecer sobre todo o procedimento.

 

Art. 16. Na contratação direta, nos casos de dispensa em razão do valor  dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93, fica dispensada a análise e parecer  da Procuradoria Geral , a qual somente será consultada quando da necessidade de aprovação de minuta de contrato, a qual se faz necessária no caso de obra ou compras e serviços dos quais resultem assistência técnica ou obrigações futuras.

Parágrafo Único. Aprovada a despesa, o processo será remetido  a Diretoria de Contabilidade para emissão da Nota de Empenho.

 

Capítulo IV – Da Homologação e Assinatura do Contrato

Seção I – Procedimentos Gerais

 

Art. 17.  A análise da Diretoria de Controle Interno será conclusiva.

§1º Quanto à possibilidade de homologação, será emitido um dos seguintes pareceres:

I – despesa Aprovada sem ressalvas – quando atendidas todas as exigências estabelecidas em Lei, nesta Resolução e pela Procuradoria Geral e pela Controladoria Geral;

II – despesa Aprovada com ressalvas – quando apesar de atendidas todas as exigências estabelecidas em Lei e nesta Resolução, persistirem exigências estabelecidas pela Procuradoria Geral e/ou Controladoria Geral, que configurem formalidades passíveis de saneamento, desde que as ressalvas sejam atendidas antes da homologação, condição sine qua nom para a liquidação;

III – despesa Irregular – quando identificadas ilegalidades ou irregularidades insanáveis, devendo ser o processo encaminhado para a Autoridade Competente para apuração de responsabilidade.

§2º A liquidação das despesas está condicionada as hipóteses previstas nesta resolução , sob pena de responsabilidade.

 

Art. 18. A Controladoria Geral encaminhará o processo ao Setor responsável para conhecimento e providências cabíveis ao saneamento das recomendações porventura existentes, na forma do artigo anterior, e encaminhamento posterior ao Gabinete do presidente para homologação da licitação, da dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme o caso.

§1º No caso de haver restrições que impeçam a homologação do procedimento, a Direção Geral administrativa financeira saneará as impropriedades existentes, conforme disposições da Controladoria Geral

§2º Quando houver sido exigidos documentos e/ou autorizações no Parecer da Procuradoria Geral, não haverá necessidade de remessa do processo para o referido Setor, cabendo à Controladoria Geral a verificação do atendimento das exigências desta natureza.

 

Art. 19. Assinado o ato de homologação, o Gabinete da Presidência  remeterá   os autos ao coordenador  de Publicidade que fará a conferência do conteúdo da publicação  com o teor do processo,  para  efetiva publicação da Homologação, na Imprensa Oficial Da Câmara, na forma e prazo estabelecidos no Art. 26 da Lei 8.666/93.

 

Art. 20. Após a publicação o Gabinete da Presidência encaminhará o processo para a Diretoria de Contabilidade para empenhamento da despesa  e  remessa  dos autos  para a DGAF que tomará ciência e encaminhará o processo para a Coordenadoria de Contratos e Convênios para confecção do instrumento e efetiva contratação.

 

Art.  21.  A Coordenadoria de Contratos e Convênios deverá:

I – diligenciar  o responsável (Ordenador de Despesa), para assinar a Nota de Empenho e, quando for o caso, assinar o Termo de Contrato;

II – convocar o vencedor do processo licitatório para assinatura do contrato, o qual terá sua redação final elaborada pela referida Coordenadoria, nos termos da minuta aprovada pela Procuradoria Geral, entregando neste momento ao contratado a nota de empenho da despesa e a ordem de início do fornecimento, obras ou serviços.

§1º Após a assinatura do contrato a Coordenadoria de Contratos deverá encaminhar, através de memorando cópia do Contrato assinado para Procuradoria Geral para verificação da conformidade e arquivamento do Termo de Contrato, bem como para à Controladoria Geral  e Diretoria Geral administrativo financeira. Ficará sob a responsabilidade da Coordenadoria de Contratos e Convênios o registro de todos os contratos celebrados no âmbito da Administração da Câmara, bem como cumprir as demandas da deliberação 262/2014- TCE-RJ.

§ 2º Sem prejuízo do registro no Setor de Contratos e Convênios, serão enviadas cópias   cópias de contratos e deliberação 262/TCE-RJ, para Controladoria Geral, Procuradoria Geral e DGAF, os quais  manterão arquivo cronológico dos respectivos contratos e aditamentos.

§3º Após a formalização do contrato, a Coordenadoria de Contratos e Convênios publicará Portaria nomeando a comissão  responsável pela fiscalização da execução do contrato, mediante designação da DGAF.

§4º Após a publicação o setor de Contratos conduzirá o processo para Diretoria de Contabilidade , que efetuará o cadastramento no SIGFIS/TCE , e posterior devolução.

§5º Devolvido  o  processo o Setor de Contratos , encaminhará os autos a  Direção Geral Administrativo-Financeira para acompanhamento da execução contratual.

 

Capítulo V –  Da Duração, Prorrogação e Alteração dos Contratos Administrativos

 

Art. 22. Quando do término do contrato, o coordenador de contratos deverá obedecer a antecedência mínima de  90 (noventa) dias para encaminhar procedimento administrativo a Diretoria Geral Administrativo-Financeira para que a mesma tome providências quanto a abertura de novo procedimento licitatório, ou em casos em que seja configurado interesse público, proceda com o pedido formal, autorizado pela presidência, de prorrogação de contrato.

Parágrafo Único. os autos de prorrogação deverão ser apensados aos autos  de contratação primária, em processo devidamente instruído, acompanhado dos seguintes documentos:

I – especificação da previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da alteração, mediante apresentação de requisição de reserva de dotação;

II – fundamentação legal e justificativa circunstanciada para a alteração/ prorrogação;

III- Pesquisa mercadológica, observando, no que couber, o disposto no art.6º desta resolução.

IV – carta do contratado manifestando interesse na alteração/ prorrogação, quando não se tratar de alteração unilateral do contrato, nos termos da Lei n.º 8666/93;

V – comprovação de vantajosidade da prorrogação, na forma estipulada no §4º, do art.3º desta Resolução.

 

Art.  23. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços cujo índice esteja previsto no próprio contrato não caracterizam alteração podendo ser registrados por apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Parágrafo Único. O procedimento deverá ser instruído com parecer jurídico , bem como anexação dos seguintes documentos:

I-  metodologia de cálculo do reajustamento e exposição dos índices setoriais aplicáveis;

II-  memória de cálculo dos valores liquidados e a liquidar;

III- demonstração da vantajosidade  para a administração pública.

 

Art.  24. Autorizado o prosseguimento do processo pela Presidência da Casa, será o mesmo remetido para a Procuradoria Geral, para que seja avaliada a viabilidade jurídica da prorrogação do contrato e para elaboração e aprovação da minuta da alteração contratual .

 

 

Art. 25.  A Controladoria Geral encaminhará o processo à Diretoria de contabilidade, que procederá e com a emissão de nota de empenho e encaminhará o processo  à Coordenadoria de Contratos para confecção do termo do contrato e a convocação do contratado para sua assinatura.

 

Art. 26. Assinado o termo, a Coordenadoria de Contratos remeterá o processo para  o setor de publicação, lotado no Gabinete da Presidência,  para que seja feita a conferência  do conteúdo da publicação com o teor do processo e publicação do extrato do contrato e portaria de criação da comissão de fiscalização, na Imprensa Oficial da Câmara, na forma e prazo estabelecidos no Art. 26 da Lei 8.666/93.

§1º Na  portaria deverão constar o nome e matrícula dos servidores  integrantes da comissão de   fiscalização  e o do   gestor de contratos.

§2º Após a publicação o Gabinete da Presidência  conduzirá o processo para Coordenadoria de Contratos, que efetuará o cadastramento na deliberação 262/TCE, e após,  remeterá o processo para a Diretoria de Contabilidade  que efetuará  o cadastramento no SIGFIS/TCE.

§3º A Coordenadoria de Contratos e Convênios encaminhará cópia dos  contratos para a Controladoria Geral e para DGAF, que manterão arquivo  cronológico dos respectivos instrumentos.

§4 Ao final de cada processo  o Setor de Contratos  remeterá os autos do  à Diretoria Geral  Administrativo-Financeira  para acompanhamento da execução contratual , e, posterior , arquivamento.

 

Capítulo VI – Dos Processos de Registro de Preços

 

Art. 27. O setor  requisitante deverá encaminhar procedimento administrativo informando as   suas necessidades a DGAF , que após verificação da necessidade dos outros setores sobre aquisição/contratação do objeto a ser contratado , encaminhará os autos   para o Órgão Gerenciador.

§1  O Órgão Gerenciador efetuará o Cadastro da Solicitação de Compra e instruirá o processo fisicamente  anexando:

I – pedido de Autorização da Despesa e Termo de Referência, em que indique os elementos necessários e suficientes, para caracterizar o objeto solicitado, contendo necessariamente o disposto na presente resolução e ainda:

a) memória de cálculo – definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas por meio de técnicas quantitativas em função do consumo e utilização prováveis;

b) prazo para substituição de serviço/material eivado de vício;

c) local e prazo de entrega;

d) prazo de recebimento provisório e definitivo do objeto.

§2º Após esta fase inicial o processo seguirá o trâmite de despesa ordinária.

§3º O Órgão Gerenciador manterá arquivo de todas as Ata de Registro de Preços, bem como cotação atualizada de todos os valores registrados nas respectivas atas.

 

Capítulo VII – Da Aquisição/Contratação Através de Ata de Registro de Preços

 

Art. 28. O Setor Requisitante, irá gerar um processo administrativo de Aquisição/contratação.

§1º O processo administrativo de Aquisição/contratação deverá ser instruído com:

I – Pedido de Autorização de Despesa- PAD, indicando o que irá adquirir/contratar de acordo com a Ata de Registro de Preços;

II – Memória de Cálculo.

§2º A DGAF ao receber o processo verificará  a conformidade da documentação com o estipulado nesta resolução. Havendo irregularidades remeterá o processo para o Setor Requisitante para correção das desconformidades.

§3º O Órgão Gerenciador, deverá juntar ao processo administrativo cópia da Publicação da Ata de Registro de Preços, em vigor, que contenha os objetos solicitados pelo Órgão Requisitante e debitar o quantitativo consumido do saldo da referida Ata.

§4º O Processo será remetido para o Gabinete da Presidência para juntada aos autos do despacho de Autorização da despesa e, após, será remetido para a Diretoria de Contabilidade para fins de empenhamento da despesa, e, após, remessa dos autos  ao Setor de Contratos para elaboração e formalização do  Termo . Caso a despesa não seja autorizada o processo deverá retornar ao órgão Gerenciador que retornará com o saldo a ata e encaminhará o processo a DGAF  que comunicará ao  Setor Requisitante.

§5º Empenhada a despesa os processos de pagamento do Sistema de Registro de Preço seguirão rito próprio, conforme disposto nos incisos abaixo:

I- após a elaboração do Termo, a Coordenadoria de Contratos  encaminhará o mesmo , se for o caso, para o Gabinete da Presidência para  conferência do conteúdo, assinatura e publicação.

II-  feita a formalização do Contrato/Ordem de Serviço, a Coordenadoria de Contratos publicará Portaria nomeando a comissão responsável pela fiscalização da execução, mediante designação da DGAF.

III- autuados o extrato , a portaria de fiscalização e a cópia do lançamento da Deliberação  262/TCE,   a Coordenadoria de Contatos  encaminhará os autos à Diretoria de Contabilidade para que seja feito o lançamento no SIGFIS/TCE. 

IV- A Diretoria de Contabilidade encaminhará os autos para a DGAF para ciência e , posterior , remessa ao Setor de Pagamentos, que cumprirá as disposições gerais e especiais  dispostas nesta resolução sobre os procedimentos de pagamento de despesas.

§6º Os procedimentos de pagamento no   Sistema de Registro de Preços da Câmara Municipal de Macaé, serão instruídos nos  autos do processo de contratação.

 

Capítulo VIII- Dos Processos de Pagamento Ordinários

Seção I – Disposições Gerais

 

Art. 29. Os processos de pagamento serão iniciados com requisição de pagamento do fornecedor ou prestador de serviços, instruída do  original da Nota Fiscal,  dirigida a Diretoria Geral Administrativo-Financeira, que será responsável pela instrução do processo a fim de possibilitar a liquidação da despesa.

§ 1º A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 2º Essa verificação tem por fim apurar:

I – a origem e o objeto do que se deve pagar;

II – a importância exata a pagar;

III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

 

§ 3º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I – o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II – a nota de empenho;

III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

§ 4º Deve constar da requisição de pagamento declaração do contratado informando que mantêm, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação ou procedimento de contratação direta.

§ 5º Será aberto um único processo administrativo para todos os pagamentos das obrigações decorrentes da execução do contrato, que deverá conter cópia do parecer Conclusivo da Controladoria Geral, autenticada por   servidor do legislativo municipal com respectiva rubrica e número de matrícula.&nbs


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