Projeto de Resolução 5/2012

Estabelece Percentual de Revisão de Vencimentos Salários Proventos e Pensões dos Servidores Ativos, Inativos Comissionados e Pensionistas, nos termos da Resolução nº 1.856/2007.

A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas da Câmara Municipal de Macaé, ficam reajustados em 5,10% (cinco inteiros e dez décimos por centos).

Parágrafo único. Ficam reajustadas no mesmo percentual referido no caput, as funções existentes nesta Casa.

Art. 2º O auxílio-alimentação continua o mesmo valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 3º Fica o Chefe da Divisão de Contabilidade da Câmara Municipal, responsável pela atualização das tabelas com os valores ora reajustados.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, correrão à conta de recursos orçamentários próprios previstos na Lei Orçamentária para o corrente exercício.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio do corrente, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 15 de maio de 2012.

Paulo Fernando Martins Antunes

Presidente

Antônio Franco de Carvalho

Vice-Presidente

Luiz Fernando Borba Pessanha

1º Secretário

Paulo Roberto Paes de Oliveira

2º Secretário

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