O Presidente da Câmara Municipal de Macaé no uso de suas atribuições legais tendo em vista a Lei Federal n°. 10.436, de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e o artigo 18 da Lei Federal n°. 10.098 de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a formação de profissionais na área de LIBRAS/BRAILE e das providências.

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar as carreiras de instrutor de Língua Brasileira de Sinais, Intérprete de LIBRAS e professor Brailista para promover acessibilidade das pessoas com deficiência no Município.

Art. 2° O Poder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias regulamentará a presente Lei, devendo ainda encaminhar ao Poder Legislativo Projeto de Lei que institua os respectivos cargos.

Art.3°  O Poder Executivo Municipal regulamentará o concurso para provimento dos cargos que forem criados.

Art.4°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Macaé, 21 de agosto de 2009.

 

Paulo Fernando Martins Antunes

Vereador – Autor