Projeto de Lei 71/2013

Fica, por esta Lei, instituído o dia 15 de junho como o Dia Municipal de Conscientização da Violência Contra o Idoso no âmbito do Município.

A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,

Delibera:

Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído o dia 15 de junho como o Dia Municipal de Conscientização da Violência Contra o Idoso no âmbito do Município.

Art. 2º A finalidade deste projeto de lei é garantir à pessoa idosa:

I – Direito à cidadania;

II – Envelhecer de maneira saudável, sem qualquer tipo de discriminação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2013.

 

Luciano Antônio Diniz Caldas

Vereador-autor

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