REQUEIRO à Mesa Diretora, regimentalmente, envio de correspondência ao Secretário Municipal de Ambiente, para informar que indique  o critério e procedimento que o município deve utilizar para classificação e atuação de enquadramento do canteiro de obras, considerando a resposta do INEA em anexo, uma vez que inexiste legislação municipal que verse sobre a matéria .

 

 

Sala das Sessões, 06 de  outubro de 2017

 

MAXWELL SOUTO VAZ

Vereadores Autor

 

Anexo : Ofício nº 262/17SUPMA/INEA.