A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,

 

Decreta:

 

Art. 1º Fica instituído a “Semana do Legislativo Macaense”, a ser comemorado anualmente, no dia 1º de outubro – Dia Nacional do Vereador, instituído pela Lei Federal 7.212/1984.

 

Art. 2º  A “Semana do Legislativo Macaense” tem por objetivos:

 

I – divulgar as atribuições do vereador;

 

II – promover  a realização de palestras, círculos de estudos e debate em instituições de ensino público e privado, em instituições  religiosas, em associações de moradores e outros segmentos da sociedade civil organizada, sobre a atividade legislativa municipal;

 

III – instalar urnas em vários pontos do  Município de Macaé a fim de conhecer as necessidades locais pontuadas pela própria comunidade;

 

IV – implantar Guia de Visitação Dirigida às dependências da Câmara Municipal de Macaé, apresentando a estrutura da Casa, funcionamento e os trâmites das proposições legislativas.

 

Art. 3º Esta Decreto Legislativo  entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 9 de março de 2015.

 

 

Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva

Presidente

 

Júlio César de Barros

1º Vice-Presidente

 

Manoel Francisco da Silva Neto

2º Vice-Presidente

 

Welberth Porto de Rezende

1º Secretário

 

Renata Thomaz de Oliveira

2ª Secretária