Projeto de Lei 6/2015

Institui o programa de incentivo ao desconto no IPTU, denominado “Eco-IPTU”.

A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,

 

Delibera:

 

Art. 1º Fica criado no âmbito do município de Macaé o “Eco-IPTU”, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, projetam e recuperem o meio ambiente, mediante concessão de benefício tributário ao contribuinte.

 

Art. 2º O benefício tributário disposto consiste na redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residências e não-residenciais, que adotarem as seguintes medidas:

 

I – Sistema de captação de água de chuva;

 

II – Sistema de reuso da água;

 

III – Sistema de aquecimento hidráulico solar;

 

IV – construção com materiais sustentáveis.

 

Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se:

 

I – Sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprios imóvel;

 

II – Sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento das águas residuais provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;

 

III – Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização e sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência;

 

IV – Construção com materiais sustentáveis: utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, o que deve ser comprovado mediante apresentação de selo ou certificado e das notas fiscais do material usado na obra.

 

Art. 4º O benefício tributário no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o caso das medidas dispostas no art. 1º será concedido nas seguintes proporções:

 

I – 2% para as medidas descritas nos incisos I e II;

 

II – 4% para a medida descrita no inciso III;

 

III – 6% para a medida descrita no inciso IV.

 

Parágrafo único. Os benefícios podem ser cumulados.

 

Art. 5º Os interessados em obter o benéfico tributário devem protocolar o pedido e sua justificativa no órgão competente, contendo a medida aplicada em sua edificação ou terreno, devidamente comprovada.

 

Art. 6º O incentivo fiscal desta Lei apenas será concedido aos contribuintes quites com suas obrigações tributárias para com o Município.

 

Art. 7º O benefício será revogado quando o proprietário:

 

I – Inutilizar a medida que levou a concessão do desconto;

 

II – Deixar de pagar uma das parcelas em caso de IPTU parcelado;

 

III – Não fornecer as informações solicitadas pelos órgãos competentes.

 

Art. 8º O Poder Executivo incluirá, na LDO e na LOA do exercício civil subsequente ao da data de publicação desta Lei, as despesas decorrentes de sua execução.

 

Art. 9º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.

 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 3 de fevereiro de  2015.

 

Igor Paes Nunes Sardinha

Vereador-autor

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