Projeto de Lei 47/2011

Institui o Programa Municipal de Saúde vocal para Professores da Rede Pública Municipal de Educação e de Profissionais da Recreação, Esportes e Lazer e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,

Delibera:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Vocal para Professores da Rede Pública Municipal de Educação e Servidores da Recreação, Esportes e Lazer no âmbito do Município de Macaé.

Parágrafo único. A finalidade desta norma e promover Políticas Públicas de prevenção e tratamento de distúrbios vocais nestes profissionais.

Art. 2º Serão formuladas diretrizes e plano de trabalho para viabilizar e execução do Programa Municipal de Saúde Vocal, em diálogos com as instituições representativas dos Professores e as CIPAs (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), das Secretarias envolvidas.

Art. 3º O Programa Municipal de Saúde Vocal será composto por:

I – Programa de Prevenção;

II – Programa de Capacitação;

III – Programa de Proteção;

IV – Programa de Recuperação.

Art. 4º O Programa de Prevenção consiste em:

a) Campanhas informativas, formativa e de orientação a respeito do uso profissional da voz, para professores, recreadores e demais servidores que usam profissionalmente a voz;
b) Realização de exames preventivos, após a admissão do profissional para identificar indícios ou predisposição a doenças vocais;
c) Realização de exames periódicos ocupacionais ou requeridos pelos servidores para identificar indícios ou predisposição a doenças vocais profissionais;
d) Disponibilização de materiais de formação e informação relativos ao uso profissional da voz.

§1º Os exames e campanhas serão realizados por equipe multidisciplinar que envolverão médicos otorrinolaringologistas, fonoaudiólogos e médicos de saúde ocupacional com experiência comprovada em suas áreas de atuação.

§2º Os exames e campanhas referidos poderão servir como campo prático para realização de estágio, desde que sob orientação e supervisão de profissional responsável.

Art. 5º O Programa de Capacitação deverá ser realizado por meio de cursos ministrados por especialistas com experiência comprovada, com objetivo de orientar os professores e recreadores quanto à importância dos princípios da saúde e do uso profissional da voz.

§1º Como parte integrante das ações de capacitação, os cursos de formação de professores deverão conter módulos sobre assuntos específicos a respeito do uso profissional da voz, como anatomofisiologia da voz, higiene vocal, técnicas de aprimoramento da voz, estratégias do uso profissional da voz e outros que forem considerados necessários;

§2º Os Professores passarão por programa de capacitação no primeiro semestre após a nomeação e após isto, periodicamente, conforme as diretrizes previstas no artigo 4º desta Lei.

Art. 6º O Programa de Proteção e Recuperação consiste na adequação do processo de trabalho, utilizando as tecnologias disponíveis para auxiliar o ensino e a aprendizagem, condizentes com as condições vacais

§1º Deverá ser analisada a situação dos ambientes de ensino e apresentadas soluções correspondentes a questões como acústica e barulho, calor, frio e unidade, ventilação e presença de poeira, enfim, características que possam intervir na saúde vocal destes profissionais.

§2º O Programa Municipal de Saúde Vocal será desenvolvido de forma gradativa visando:

a) A implementação de quadros brancos, substituindo a utilização do giz pelo pincel atômico, para garantir melhor desempenho do aparelho vocal e evitar doenças correlatas;
b) Disponibilização de formas de hidratação de fácil acesso dos servidores;
c) A adequação do material didático conforme a necessidade e tecnologias não tóxicas que promovam a saúde do trabalhador.

§3º Quando detectada alguma alteração, será garantido ao profissional o pleno acesso aos tratamentos disponíveis.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 21 de março de 2011.

 

Júlio César de Barros

Vereador-Autor

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