Projeto de Lei 035/2017

INSTITUI PROGRAMAS SOCIAIS PARA JOVENS

PROJETO DE LEI Nº L-035/2017

 

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, ARTIGO 23, ARTIGO 24, ARTIGO 25, ARTIGO 26 E ARTIGO 27 DA LEI 2.606/2005, INSTITUI PROGRAMAS SOCIAIS PARA JOVENS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,

DELIBERA:

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei complementar 2606/05, que dispõe sobre os Projetos Sociais para Jovens, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam instituídos formalmente com programas, no âmbito do município de Macaé, os seguintes projetos sociais para jovens:

I- Projeto Nova Vida;

II- Projeto Sem Fronteiras;

III- Projeto Guarda Mirim e Guarda Mirim Ambiental. ”

Art. 2º Fica alterado o CAPITULO IV da Lei Complementar 2606/05, que dispõe sobre O Programa Guarda Mirim, que passa a ter a seguinte redação:

“CAPITULO IV

DA GUARDA MIRIM E GUARDA MIRIM AMBIENTAL”

Art. 3º Fica alterado o Art. 23 da Lei Complementar 2606/05, que dispõe sobre O Programa Guarda Mirim, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 23 O programa Guarda Mirim e Guarda Mirim Ambiental atende adolescentes de 14 (quatorze) a 17 (dezessete) anos, de ambos os sexos, que estejam matriculados e frequentando escola da rede pública do Município de Macaé. ”

Art. 4º Fica alterado o Art. 24 da Lei complementar 2606/05, que dispõe sobre O Programa Guarda Mirim, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 24 O programa Guarda Mirim e Guarda Mirim Ambiental tem por finalidade contribuir para a boa formação moral do adolescente e para a sua inserção no mercado de trabalho, ministrando-lhe, durante três meses de treinamento no Quartel da Guarda Municipal, em curso de formação e instruções que capacitem a exercer com eficiência, profissionalismo e disciplina as funções que forem cometidas. ”

Art. 5º Fica alterado o Art. 25 da Lei complementar 2606/05, que dispõe sobre O Programa Guarda Mirim, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 25 As funções desempenhadas pelo Guarda Mirim e Guarda Mirim Ambiental deverão enquadrar-se nas previstas para menor aprendiz, serão exercidas em repartições públicas municipais, não poderão ultrapassar a quatro horas diárias e o horário de atividades deverá ser compatível ao dia da frequência das aulas.

Parágrafo Único: Aos jovens participantes do Programa Guarda Mirim e Guarda Mirim Ambiental, é vedada a atuação em áreas de tensão social. ”

Art. 6º Fica alterado o Art. 26 da Lei complementar 2606/05, que dispõe sobre O Programa Guarda Mirim, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 26 O contingente previsto é de 100(cem), sendo 80(oitenta) Guarda Mirim e 20 (vinte) Guarda Mirim Ambiental, com remuneração de ½ (meio) salário mínimo, serão supervisionados pelos Agentes da Guarda Municipal e Guarda Ambiental que os orientarão e fiscalizarão suas atividades. ”

Art. 7º Fica alterado o Art. 27 da Lei complementar 2606/05, que dispõe sobre O Programa Guarda Mirim, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 27 Aplicam-se ao Guarda Mirim e Guarda Mirim Ambiental, no que couber as disposições relativas aos Programas Nova Vida e Sem Fronteiras. ”

Art.8 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 06 de abril de 2017.

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