Projeto de Decretos 61/2006

Normas para as Cerimônias Públicas e a Ordem Geral de Precedência no Município de Macaé

Estabelece as Normas para as Cerimônias Públicas e a Ordem Geral de Precedência no Município de Macaé, através de seus representantes à Câmara Municipal, aprovou, e em seu nome, de acordo com as atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito de Macaé sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° – Ficam estabelecidas as Normas para as Cerimônias Públicas e a Ordem Geral de Precedência, anexas ao presente Decreto que deverão se observadas nas solenidades oficiais realizadas no Município de Macaé.

 Capítulo I
Presidência para as Cerimônias Públicas

Art. 2° – O Prefeito Municipal presidirá todas as cerimônias das solenidades oficiais realizadas pelo Poder Executivo no Município de Macaé, salvo as dos Poderes Legislativos e Judiciários, e as de caráter exclusivamente militar, nas quais será observado o respectivo Cerimonial.

Parágrafo único – Quando, para as Cerimônias Militares ou outras, em que houver cerimonial próprio, não estiver abrangida no artigo 13, for convidado o prefeito, ser-lhe-á dado o lugar de honra, bem como será dado lugar a mesa ao presidente da Câmara e Juiz Diretor, caso seja convidado.

Capítulo II
Da Precedência

Art. 3° – No Município de Macaé, o Prefeito, o Presidente da Câmara, Juiz de Direito Diretor do Foco e o Vice-Prefeito terão, nessa ordem, precedência sobre outras autoridades.

Art. 4° – Não comparecendo o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito presidirá a Cerimônia a que estiver presente, salvo se houver outra indicação, através de oficio do Chefe Executivo.

Parágrafo único – Caso o Prefeito determine, por oficio, o seu representante, caberá a ele o lugar de honra e a presidência da Cerimônia.

Art. 5° – Os Secretários municipais presidirão as solenidades promovidas pelas respectivas Secretarias, desde que o Prefeito esteja ausente, observado o disposto no artigo 2° § 1°.

Art. 6° – A Precedência entre os Secretários, ainda que interinos, é determinado pelo caráter da solenidade ou pela ordem de chegada à solenidade.

Parágrafo Único: Têm honras, prerrogativas e direitos de Secretário o Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, o Procurador Geral do Município, Gerente Municipal e os Presidentes de Fundações e Autarquias.

Art.7° – A precedência entre os Vereadores é determinada nesta ordem:
I- Pelo número de mandatos que exerce o Vereador;
II- Pela data de posse.

Art. 8° – Os Senadores, na ordem de precedência, serão chamados à frente dos Deputados Federais, e em seguida os Deputados Estaduais. O critério de precedência no mesmo nível de representação será:
I – Pelo número de mandatos que exerce o Deputado;
II – Pela data de posse.

Art. 9° – Aos Militares da ativa observar-se-à a precedência que respeite sua graduação, pela ordem de maior patente.

Art. 10° – Terá preferência na ordem de precedência o militar graduado o mais existente no Município, presente na solenidade.

Art. 11° – Nos casos omissos, o Chefe do Cerimonial, quando solicitado, prestará esclarecimento de natureza protocolar, bem como determinará a colocação da autoridade ou personalidade que não conste na ordem geral de precedência.

Parágrafo único – Estabelece-se, entretanto, que o mais velho terá precedência os mais jovens e as senhoras terão precedência sobre os cavalheiros.

Art. 12° – Nos eventos em que a Prefeitura seja realizadora do evento ou patrocinadora em próprio municipal deverá der observado o presente decreto.

Parágrafo único – Nos casos em que o próprio municipal seja alugado, deverá o cerimonial do evento obedecer a regra contida no artigo 2°, parágrafo único do presente decreto.

Capítulo III
Ordem Geral de Precedência no Município

Art. 13° – A Ordem Geral de Precedência nas Cerimônias Oficiais de caráter municipal, no Município de Macaé será o seguinte:

01 – Prefeito Municipal
02 – Presidente da Câmara
03 – Juiz de Direito Diretor do Fórum
04 – Vice-Prefeito
05 – Senador e Ministro
06 – Ministro
07 – Deputado Federal
08 – Deputado Estadual
09 – Vereadores
10 – Secretarias Municipais / Chefe de Gabinete / Procurador Geral do Municipal / Presidente de Fundações / Presidente de Autarquias.
11 – Representantes Diplomáticos
12 – Maior autoridade Militar
13 – Delegado da Polícia Federal
14 – Delegado da Polícia Civil
15 – Comandante da Polícia Militar
16 – Comandante do Corpo de Bombeiro Militar
17 – Promotor de Justiça
18 – Defensor Público
19 – Diretores de representações Federais
20 – Diretores de representações Estaduais
21 – Diretores de representações Municipais
22 – Autoridades Religiosas
23 – Presidente de Órgãos de Classe
24 – Presidente de Partido Político
25 – Presidente de Associação de Moradores

Art. 14° – Para definição de precedência em mesmo nível hierárquico, observa-se-à o estabelecimento no artigo 9° e seu parágrafo único deste Decreto.

Capítulo IV
Das Cerimônias

Art. 15° – Por ocasiões de cerimônias oficiais ou sociais, o Prefeito Municipal terá, ao seu lado, os Secretários que estiverem ligados diretamente ao ato. Os Demais Secretários presentes serão anunciados conforme determina o artigo 5°.

Art. 16° – Nenhuma solenidade a que comparecer o Prefeito Municipal poderá ter início sem sua presença ou de seu representante legal.

Parágrafo único – Esse representante será escolhido conforme determinam o Art. 4° e seu parágrafo único.

Art. 17° – Nas Cerimônias do Executivo e do Legislativo, o Cerimonial deverá ser notificado com antecedência mínima de quinze dias úteis da realização do evento.

Execução de Hinos

Art. 18° – A execução do Hino Nacional Brasileiro, terá inicio só depois que o Prefeito Municipal houver ocupado o lugar que lhe estiver reservado, salvo nas cerimônias sujeitas a regulamentos especiais.

Parágrafo 1° – Nas cerimônias oficiais em que se tenha de executar Hino Nacional Estrangeiro, o hino nacional Brasileiro precederá, em virtude do princípio da soberania.

Parágrafo 2° – Nas cerimônias não oficiais, festivais ou culturais, em que se tenha de executar Hino Nacional Estrangeiro, neste precederá em virtude do princípio da cortesia.

Parágrafo 3° – O Hino Nacional Brasileiro poderá ser executado por orquestra, banda, coral, músico ou mecanicamente, desde que não sejam deformadas sua características.

Art. 19° – Nas cerimônias em que for executado o Hino Nacional, deverá ser executado também o Hino Municipal de Macaé, este poderá ter lugar ao final do evento ou durante sua realização, mas nunca antes do Hino Nacional Brasileiro.

Parágrafo único – Devem ser providenciadas cópias do Hino Municipal, para distribuição às autoridades e ao público, nas cerimônias em que ele for executado.

Bandeiras

Art. 20° – na sede da Prefeitura, da Câmara Municipal, do Fórum e demais repartições públicas municipais, deverão estar hasteadas sempre as Bandeiras Nacional, Estadual e a do Município.

Parágrafo 1° – A Bandeira Nacional em todas as apresentações no Município ocupa lugar de honra, compreendido como uma posição:
I – Central ou mais próximo do centro e à direita deste, quando em outras bandeiras, pavilhões ou estandartes, em linha de mastro, panóplias, escudos ou peças semelhantes;
II – À direita das tribunas, púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho.

Parágrafo 2° – A Bandeira Estadual ocupará o lugar à direita da Bandeira Nacional.

Parágrafo 3° – A Bandeira do Município de Macaé ocupará o lugar à esquerda da Bandeira Nacional.

Parágrafo 4° – Considera-se direita de um dispositivo de bandeiras, a direita de uma pessoa colocada junto a ele e voltada para a rua, para a platéia ou, de modo geral, para o público que observa o dispositivo.

Art. 21° – As Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, quando não estiverem em uso, devem ser guardadas em local digno.

Parágrafo único – Não se utilizam bandeiras para cobertura de placas de inauguração. Para tal finalidade, deve ser confeccionada uma peça em cetim, nas cores do Município, podendo ostentar seu brasão.

Dia da Cidade

Art. 22° – No Dia da Cidade, o Cerimonial da Prefeitura deverá promover, junto à Secretaria Municipal de Educação, organizações militares e demais segmentos da comunidade, comemoração específica à data.

Art. 23° – Em caso de ocorrer desfile, este será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio do Cerimonial da Prefeitura, observando-se que o desfile terá início somente após a execução do Hino Nacional Brasileiro e hasteamento dos pavilhões, o que será feito pelo Prefeito Municipal, Presidente da Câmara de Vereadores e outras autoridades convidadas.

Posse de Autoridades

Art. 24° – Nas solenidades de posse do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores, deve ser cumprido o que está estabelecido na Lei Orgânica do Município.

Capítulo V
Das Competências de Cerimonial

Art. 25° – Nos casos omissos, o Chefe do Cerimonial, quando solicitado, prestará esclarecimentos de natureza protocolar, bem como determinará a colocação de autoridades e personalidades que não constem da ordem geral da precedência.

Art. 26° – É de competência do Cerimonial:
1- Manter a articulação com o Cerimonial do governo Federal e Estadual;
2- Propor normas e orientar em questões de precedência;
3- Organizar os atos solenes ou festas públicas, assim como o cerimonial de visitas de altas autoridades e ou personalidades.
4- Dar conhecimento prévio ao Chefe do Poder do Programa e Cerimonial das solenidades e recepções a que ele tiver de comparecer.
5- Manter atualizado o cadastro das autoridades civis, militares a nível Municipal, Estadual e Federal.
6- Nos Eventos do Legislativo caberá ao Chefe de Cerimônia do Legislativo, organizar o modo de operação da segurança do evento, devendo o Chefe da Segurança de reportar ao Cerimonial para solicitar autorização com qualquer mudança que venha a ocorrer, bem como a contratação de mestre de cerimônia, recepcionista e serviços de buffet e decoração.
7- Organizar, quando decidido pelo Chefe do Poder, a hospedagem do visitante.
8- Prestar esclarecimentos de natureza protocolar quando solicitado, bem como determinar a colocação de autoridades e personalidades que não constem da Ordem Geral da Precedência.
9- Resolver os casos omissos nas normas previstas de cerimoniais.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Macaé, 08 de agosto de 2006.

Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva

Presidente

Paulo Roberto Paes de Oliveira

Vice-Presidente

Maria Helena de Siqueira Salles

1ª Secretária

Jorge de Jesus da Silva

2° Secretário


       
 

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