Requerimento 516/2018

Regulamentação da Lei nº 4.390/2017

Requeiro à Mesa Diretora, regimentalmente, envio de correspondência ao Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando a imediata regulamentação da Lei nº 4.390/2017, que dispõe sobre o ordenamento dos cabeamentos das vias aéreas do Município de Macaé, considerando o vencimento do prazo regulamentador que trata a lei supra, em seu art. 3º, de 180 dias.

 

Sala das Sessões, 30 de  agosto de 2018

 

MAXWELL SOUTO VAZ

                                               Vereador Autor

 

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